Postado em quinta-feira, 26 de junho de 2014
às 09:55
Sancionada lei para renegociação da Dívida Ativa
O texto sancionado pela Presidente da República regulamenta sem vetos a Medida Provisória 636/13, aprovada em caráter de urgência pelo Senado em maio.
Do FAEMG
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (23) a Lei 13.001, de 20/06/2014, que reabre prazos e permite a negociação de operações de crédito rural transferidas à União, inscritas em Dívida Ativa - DAU. O texto sancionado pela Presidente da República regulamenta sem vetos a Medida Provisória 636/13, aprovada em caráter de urgência pelo Senado em maio. Com a disposição, os produtores rurais inadimplentes passam a ter até dezembro de 2015 para formalizar proposta de liquidação ou reparcelamento da dívida.
Para o diretor da FAEMG e presidente das Comissões de Café da FAEMG e da CNA, Breno Mesquita, a lei será comemorada pelo setor. “A abertura à renegociação é de extrema importância para milhares de produtores rurais inscritos na DAU que não puderam se beneficiar da Lei 11.775/08 e esperavam a oportunidade de regularizar sua situação”.
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