Em única votação, Câmara aprova isenção a juros do IPTU

 Alessandro Emergente

Os vereadores aprovaram, em única votação, o projeto de lei que institui o Prorefis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) para débitos referentes a impostos e taxas municipais vencidos até dezembro do ano passado. A aprovação foi na sessão desta segunda-feira, a última do semestre, uma vez que a Câmara Municipal entrou em recesso até 1º de agosto.

A proposição foi aprovada após tramitação especial em regime de urgência. O Prorefis deste ano abrange débitos fiscais referentes a impostos, taxas e contribuições municipais em qualquer fase de cobrança, inclusive judicial.

Os devedores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), por exemplo, poderão obter descontos nas multas e juros que variam de 60% a 100%, dependendo da data de adesão.

Para isenção, os contribuintes terão que efetuar a adesão ao Prorefis até 30 de agosto e efetuar o pagamento do débito em parcela única. Depois disso, há uma tabela regressiva de descontos (100%, 90%, 80%, 70% e 60%) sempre no dia 30 até a data limite para adesão: 30 de dezembro quando o desconto será de, no máximo, 60%.

A tabela regressiva é a novidade do Prorefis para este ano. O programa tem sido lançado ano a ano, mas permitia a adesão até dezembro para que o contribuinte conseguisse a isenção de juros e multas. No parcelamento, o valor mínimo mensal não poderá ser inferior a R$ 50.

Trânsito

Outro projeto aprovado na noite de segunda-feira, porém em 1º turno, foi o que cria o Sistema Municipal de Transporte e Trânsito como sequência do processo de municipalização do trânsito, aprovado em 2005.

Com o sistema, serão criados o Fundo Municipal e o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, além de regulamentar a Superintendência Municipal de Trânsito. O sistema também implica na instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

O vereador Hesse Luiz Pereira (PSDB) disse que a aprovação do Sistema Municipal de Transporte e Trânsito preenche uma “lacuna” ao processo legal iniciado em 2005. Sander Simaglio (PV) defendeu que com a conclusão do processo de municipalização a administração possa promover melhorias no trânsito, condição alegada pela Superintendência Municipal de Trânsito.

2º Turno

Os vereadores aprovaram, em votação final, o projeto que institui a PPP (Parceria público-privada) para a limpeza pública. Três vereadores foram contrário (Hesse, Sander e Marcos Antônio de Souza/Marcos da Santa Casa – PPS) ao projeto, aprovado por seis a três. O vereador José Batista Neto (PMDB) não compareceu a reunião.

Também foi aprovada a criação do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Cultural.

Tribuna Livre

O engenheiro civil e sanitarista José Nelson de Almeida Machado usou a tribuna livre para comentar sobre o plano municipal de saneamento. Machado é sanitarista da Diefra Engenharia e Consultoria, empresa contratada pelo município.

Foto: Alessandro Emergente

O engenheiro civil e sanitarista José Nelson de Almeida Machado ao usar a tribuna

O engenheiro informou que em julho está prevista a primeira Conferência Municipal de Saneamento de Alfenas, em data ainda a ser confirmada. Ele apresentou uma série de exigências legais para efetivação do sistema, além de leis de incentivo como o ICMS Ecológico (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Porém, a dificuldade estaria na “percepção da população”. Machado citou uma pesquisa realizada pelo Ibope, em 2009, que aponta 41% dos entrevistados não se dispõem a pagar pelo serviço do esgoto.