Contribuintes com débitos poderão negociar a anistia de juros

Da Redação

A Lei, que permite a anistia de juros e multas de impostos e taxas municipais em atraso, já está aprovada. A justificativa para a medida, que tem sido adotada anualmente, é reduzir a inadimplência no pagamentos dos impostos, principalmente o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A previsão é a arrecadação de R$ 1,2 milhão com a adoção da anistia dos juros.

O Prorefis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais), nome do programa que nos últimos anos a administração tem lançado mão, irá vigorar de 26 de novembro à 21 de dezembro. Neste período, os contribuintes em atraso deverão procurar a Secretaria de Fazenda e Planejamento, na Avenida Governador Valadares, das 8 às 18 horas.

A prefeitura garante que não irá prorrogar a data de adesão ao programa como tem acontecido em anos anteriores. O contribuinte tem duas opções: pode fazer o pagamento da dívida à vista, com descontos de 100% de juros e multas, ou parcelado em até 24 vezes com o desconto de 50%. Nesse caso, a parcela não pode ser inferior à R$ 50,00.

De acordo com a lei, as pessoas que deixam de pagar os tributos municipais são inscritas na dívida ativa do município, o que pode acarretar em cobrança administrativa ou judicial.

De acordo com a assessoria de comunicação da prefeitura, há cinco anos a Secretaria de Fazenda e Planejamento vem adotando medidas para diminuição da inadimplência no pagamento dos impostos e o resultado tem sido uma redução de 3 a 5% por ano, num índice que já ultrapassou os 40%.

A previsão é que com a anistia a arrecadação seja semelhante à do ano passado, que foi de R$ 1,2 milhão. As regras são as mesmas do Prorefis do ano passado.