Projeto aprovado pela Câmara autoriza nova área verde devido a imbróglio

 Alessandro Emergente

Um projeto de lei, aprovado na última segunda-feira pela Câmara Municipal, autorizou a afetação de uma área verde, de 5 hectares, localizada numa região conhecida como Pousada do Lobo (Pinhal). A decisão coloca fim em um imbróglio relacionado a doação de dois terrenos no Distrito Industrial (DI) para a iniciativa privada.

Em 2021, a administração municipal encaminhou ao Legislativo um projeto de lei, solicitando autorização para doação de uma área de 45 mil m² no DI, beneficiando duas empresas: a Natus Farma Comércio de Medicamentos Ltda e uma construtora – na época era a OCB Construtora e Incorporadora Ltda.

A OCB receberia 20 mil m² e o restante (25 mil m²) foi destinado a Natus Farma como incentivo para ampliação das instalações. As duas empresas ficaram responsáveis por efetuarem contrapartidas ao município. No caso da construtora, ela ficou responsável por custear parte das obras de asfaltamento da rodovia Ottoni Ferreira Barbosa, que liga Alfenas a Fama. O custeio seria limitado a R$ 2,5 milhões.

Em 2023, a Prefeitura alterou a lei de doação, com autorização legislativa, substituindo a OCB pela Hiper Engenharia Ltda. O motivo é que a contrapartida não foi realizada pela OCB e sim Hiper Engenharia, que passou a ter direito a doação da área de 2 hectares no DI.

Para poder realizar o procedimento de desafetação, repassando a área pública no DI à iniciativa privada, a Prefeitura de Alfenas teria que afetar um novo terreno, destinando a área verde do município. Ou seja, promovendo uma destinação pública ao novo terreno.

Terreno no Cascalho

A área escolhida para afetação está localizada no bairro Cascalho. São 45 mil m² que ficam na divisa com a Estação de Tratamento de Esgoto, ao lado do antigo "lixão", desativado após a inauguração do aterro sanitário em 2012. Esse terreno pertencia a uma área maior, com seis hectares, denominado Fazenda Santo Antônio, que foi desapropriada pela municipalidade. 

O processo de desapropriação indireta gerou, no entanto, um impasse jurídico. A administração municipal não conseguiu concluir o processo de afetação da área, impedindo a doação dos terrenos no DI. Houve negativa por parte do Cartório de Registro de Imóveis devido a área no Cascalho não ter sido transferida formalmente para o município.

Os antigos proprietários ajuizaram uma ação indenizatória pela desvalorização da área remanescente da Fazenda Santo Antônio. O processo transitou em julgado em 2013, com decisão favorável aos antigos proprietários do terreno. Em 2014, eles ajuizaram uma ação para o cumprimento da sentença e, em 2016, a perícia fixou o valor da indenização em R$ 1,6 milhão. A Prefeitura ainda tentou um recurso, questionando o valor que foi mantido pela Justiça.

Impasse

Sem o pagamento integral da indenização, a Prefeitura não conseguiria afetar o terreno. Além disso, o pagamento de precatório tem que obedecer a ordem cronológica. Com isso, a administração municipal se via num imbróglio, travando a doação da área no DI. “Mesmo que o Município quisesse antecipar o pagamento, estaria legalmente impedido, pois a ordem cronológica de precatórios deve ser respeitada”, disse a Prefeitura na justificativa do projeto.

A saída foi encontrar uma outra área para destinar como área verde. O terreno de 5 hectares, na Pousado dos Lobos, na região do Pinhal, pertence a Hiper Engenharia, que fará a doação à municipalidade. O terreno no Cascalho também será destinado a área verde assim que a transferência for legalizada.

O projeto de lei, aprovado em 2º turno na última segunda-feira, tramitou em regime de urgência. A proposição deu entrada no último dia 16, quando foi levado ao plenário em primeira votação.