Projeto regulariza recebimento de R$ 5 milhões

 Alessandro Emergente

Um projeto de lei, aprovado em regime de urgência na última segunda-feira pela Câmara Municipal, regulariza a transferência de R$ 5 milhões para o caixa da Prefeitura de Alfenas. O recurso é referente a um acordo judicial no qual a mineradora Vale S/A repassou ao Estado R$ 11,6 bilhões aos cofres públicos como indenização pela tragédia ambiental em Brumadinho, em 2019.

Parte desse recurso, R$ 1,5 bilhão, foi destinado aos municípios mineiros e, deste montante, Alfenas receberá R$ 5 milhões (faixa em que estão os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes).

A primeira parcela, 40% do total, foi disponibilizada para as prefeituras na última segunda-feira e, por isso, o projeto foi aprovado em regime de urgência. A proposição trata-se de uma regulamentação para o recebimento do recurso e foi protocolada na Câmara Municipal na última segunda-feira.

Com isso, o plenário acatou a inclusão do projeto na pauta, o regime de urgência e a dispensa de interstício regimental (prazo mínimo de sete dias entre a leitura do projeto em plenário e a sua aprovação) para que fosse aprovada.

R$ 2 milhões na conta

Com a liberação de 40% (R$ 2 milhões) do total a ser recebido, Alfenas ainda terá outros 60% a receber até julho do ano que vem. Serão mais 30% (R$ 1,5 milhão) até 31 de janeiro de 2022 e outros 30% (R$ 1,5 milhão) até 1º de julho do ano que vem.

O recurso recebido em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais foi regulamentado por uma lei estadual (nº 23.751/2020) e tem destino predeterminado. Não pode, por exemplo, ser usado na folha de pagamento. Confira abaixo os destinos legais para este tipo de recurso.

As prefeituras devem investir o dinheiro apenas em áreas que estão previstas no acordo, como pavimentação e recapeamento asfáltico, sinalização urbana, além de reforma de unidades de saúde, creches e escolas.

No caso de Alfenas, a reportagem do Alfenas Hoje apurou que a prioridade deve ser a utilização do recurso na obra de construção da perimetral, iniciada no ano passado, além de outros serviços como tapa-buraco. A justificativa é que, no decorrer da execução das obras, são identificados serviços não contemplados no projeto original.

O projeto, executado por meio do Programa Pró-Transportes, abrange uma área que vai ligar umas das entradas da cidade no bairro Vista Grande com o Distrito Industrial, no Jardim São Paulo.

O valor total do acordo é de cerca de R$ 37,68 bilhões, sendo que R$ 26 bilhões serão aplicados diretamente pela Vale. Os outros R$ 11,6 bilhões são destinados ao poder público, sendo R$ 1,5 bilhão distribuído para as prefeituras de acordo com o número de habitantes.

Sessão legislativa

Na sessão legislativa de segunda-feira, além do projeto aprovado em regime de urgência regulamentando o recebimento do recurso vindo da Vale/S.A, a Câmara Municipal aprovou outros três projetos, sendo dois deles em primeira votação.

Um deles é o que institui a política do Cão Comunitário que tem como objetivo regulamentar esse tipo de situação em Alfenas. São animais que estabelecem vínculos de manutenção e dependência com a comunidade. Os cães comunitários serão incluídos no programa de castração.

Outro projeto, aprovado em 1º turno, é o que institui o Programa Cidade Viva, que tem como objetivo a inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis com a instituição do Programa Cidade Viva. A finalidade é integrar e articular ações dos catadores. Esses projetos serão alvo de reportagens nos próximos dias.

Também foi aprovado, porém em 2º turno, o projeto que autoriza a Prefeitura a desafetar e desmembrar uma área, de 6,9 mil m², no Residencial Teixeira. O terreno, avaliado em R$ 2,380 milhões, será desmembrado para doação a nove empresas.

Essas empresas terão um prazo de seis meses para iniciar as obras de adequação no local e dois anos para o término para que estejam em pleno funcionamento. O projeto original sofreu modificações da Câmara Municipal e, com isso, o texto aprovado é um substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) e pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas (COFP). Durante a reunião, o ciclista Daniel Ribeiro da Silveira usou a tribuna para cobrar a regulamentação de uma lei municipal sancionada em 2016.


Foto na página principal: Agência Brasil