Câmara aprova abertura de crédito de R$ 3,4 milhões no orçamento

 Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, em única votação, três projetos de lei na última segunda-feira em regime de urgência. Um deles refere-se a abertura de crédito adicional no orçamento para execução de obras pela Prefeitura de Alfenas, por meio de licitações, e custeadas pela Copasa. A medida atende uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ).

O valor aprovado é de R$ 3.454.908,15. Além da abertura de crédito adicional no orçamento em vigor, também foi criada ação no PPA (Plano Plurianual) e inserção de recursos na LDO 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias). São adequações legais no orçamento para previsão de recursos para realização dessas obras.

O projeto entrou com pedidos de regime de urgência e dispensa de interstício regimental, aceitos pelo plenário. Na prática, ao acatar essas solicitações do governo, o Legislativo aprovou o projeto na mesma sessão em que o projeto foi lido, ato que marca o início da tramitação.

Acórdão do TJ

O projeto atende a um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Pela decisão, a Prefeitura de Alfenas vem realizando licitações para execução de obras relacionadas ao tratamento de esgoto no município, que são custeadas pela Copasa.

A Copasa deveria ter concluído a totalidade das obras para o tratamento de esgoto em junho de 2008, 56 meses após a assinatura do contrato de concessão do serviço, firmado em outubro de 2003. Mas a estação de tratamento de esgoto (ETE) só foi inaugurada em 2010 e mesmo assim com o serviço sem atingir a totalidade.

Em 2011, a Procuradoria-Geral do Município entrou com ações judiciais contra a Copasa por não cumprimento desses prazos. Em um dos pedidos judiciais, a Procuradoria solicitou à Justiça que determinasse a concessionária o pagamento de uma multa pelo descumprimento. O valor inicial da multa era de R$ 13,4 milhões, mas sofreu correções chegando a R$ 23,8 milhões em 2017, quando o caso foi concluído. 

Em uma outra ação, o TJ determinou que as obras, de responsabilidade da Copasa, fossem executadas pela Prefeitura de Alfenas e custeadas pela concessionária. Assim, a administração municipal vem realizando licitações para contratação de empresas para execução desses serviços e, após medição feita pela Justiça, recursos depositados pela Copasa são repassados aos cofres do Município.

O projeto aprovado, em decisão unânime, pela Câmara Municipal na última segunda-feira faz uma adequação no orçamento, na LDO e no PPA, prevendo esses recursos.

Mais aprovações

Outros dois projetos de lei foram aprovados em regime de urgência. Nesses dois casos as propostas deram entrada na semana anterior e tiveram tramitação especial de uma semana. Esse é o prazo especial para que as comissões analisem e emitam parecer ao projeto antes dele ser submetido ao plenário.

Um deles trata da regularização de edificações irregulares. A ideia é que essas edificações classificadas como irregularidades ou que estejam clandestinas possam ser regularizadas sem a necessidade de demolição parcial ou total desde que não ofereçam riscos.

Uma medida semelhante já havia sido adotada em maio de 2018, com a Lei Complementar nº 29, mas - de acordo com o governo - o tempo não foi suficiente para análise de todos os pedidos devido ao volume da demanda. O prazo foi de um ano prorrogável por mais um.

Outro projeto aprovado refere-se a autorização para que a Prefeitura aliene, mediante leilão, um imóvel que havia sido doado ao Grupo Arco Íris de Misericórdia em 2015. Foram ultrapassados cinco anos e a beneficiária não conseguiu cumprir as obrigações impostas na lei de doação. Diante disso, o terreno é revertido para a municipalidade.

A área tem 4 mil m² e está localizada na Chácaras dos Camaradas. "Considerando ser área de grande extensão e que sua inutilidade é prejuízo e retrocesso para a administração pública torna-se necessária a desafetação para alienação e realização de obras de interesse público", alegou o governo.

Em 2º turno

Em votação final, os vereadores aprovaram o "Dia Municipal Marielle Franco - Dia de Enfrentamento às violências contra as Mulheres Negras". A data será incluída no calendário oficial do Município no dia 14 de março de cada ano.

“O projeto de lei em questão aponta à perspectiva de defesa e proteção das vidas das mulheres negras de nossa cidade, considerando que em um país como o nosso, cuja herança escravocrata penaliza a negritude de nossa nação, as mulheres negras são as maiores vítimas da violência”, explicou o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) ao justificar a proposta, aprovada por decisão unânime.

Também foram aprovados durante a sessão legislativa três requerimentos e uma moção de aplausos direcionada aos profissionais do canil municipal. A moção foi apresentada pelo presidente da Câmara Municipal, Jaime Daniel (PT), e os requerimentos pelos vereadores José Carlos de Morais (Vardemá/PCdoB) e Teresa de Paula Suelene (PSDB).