Câmara absolve vereadora do PDT de acusação de quebra de decoro

Alessandro Emergente

O Conselho de Ética absolveu a vereadora Kátia Goyatá (PDT) da acusação de quebra de decoro parlamentar feita pela direção do PT. O relatório conclusivo elaborado pela comissão foi lido em plenário na sessão legislativa de segunda-feira. 

A principal acusação era de que a pedetista havia quebrado o decoro parlamentar ao votar em um projeto de lei no qual – segundo a acusação – ela teria interesse. O projeto citado na denúncia é referente a um terreno no bairro Jardim Aeroporto, que é alvo de disputa judicial entre a Prefeitura de Alfenas e a Sociedade Amigos do Jardim Aeroporto (Saja). Segundo a denúncia, o nome de Kátia Goyatá aparece em uma das atas da Saja como integrante da direção da associação

A Comissão de Ética, no entanto, considerou que a vereadora, ao participar da votação envolvendo a Saja, não cometeu quebra de decoro parlamentar, não se enquadrando nos tipos infracionais previstos no inciso I do artigo 71 do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal.

Ao recorrer ao artigo 170 do RI, a Comissão de Ética apontou que o juízo de valor sobre a existência ou não de interesse pessoal na matéria deve ser feita pelo próprio vereador que, caso se considere impedido de votar, deverá comunicar a presidência da Casa.

Ao fundamentar a sua decisão, a Comissão de Ética afirmou que, mesmo que ficasse caracterizado o interesse pessoal por parte da vereadora, a consequência prevista regimentalmente seria a nulidade da votação caso o voto da parlamentar fosse decisivo. Em 2017, o voto de Kátia Goyatá foi contrário ao projeto de lei que autorizou a municipalidade a realizar a reversão do terreno, doado em 1993 à Saja, para o patrimônio público. Porém, a proposição foi aprovada com oito votos favoráveis e três contrários.

Relator propôs advertência oral

O relator da Comissão de Ética, João Carlos Tercetti (PT), votou pela aplicação de advertência pública oral a Kátia Goyatá. Mas seu voto foi vencido, uma vez que os demais membros foram contrários a penalidade.

O relator considerou que houve generalizações nas críticas, fazendo transparecer a população que nenhum membro do PT, pelo simples fato de ser filiado, possui honestidade, probidade e imparcialidade. Além da sua participação na votação de um projeto envolvendo um terreno que pertencia à Saja, a Comissão de Ética também analisou uma postagem no Facebook no dia 12 de maio e uma fala em plenário em 22 de abril.

O presidente da Comissão de Ética, Waldemilson Bassoto (Padre/PSB), e o secretário Décio Paulino (PSL) divergiram do relator e foram contrários a penalidade. Porém, recomendaram a parlamentar evitar generalizações ao expressar as suas opiniões.

Ao justificar o seu posicionamento, Padre Waldemilson apontou falhas no RI, o que dificulta o estabelecimento de punições. Referiu-se a ausência de tipificações de penas para casos específicos de infração ético-disciplinar. Hoje, o RI não tipifica individualmente a pena para cada tipo de infração, permitindo a Comissão de Ética definir a pena, entre as elencadas no RI, de acordo com a gravidade entendida. Foi esse o parâmetro usado, em 2018, ao afastar o vereador Vagner Morais (Guinho/PT) das comissões da Casa.

Ao ser questionado por Kátia Goyatá sobre sua argumentação em plenário, Padre Waldemilson disse que, entre os elementos analisados durante investigação, não houve quebra de decoro parlamentar. Mas afirmou que outros elementos trazidos na fase de investigação, que poderiam caracterizar infração, foram desconsiderados por não constar na denúncia. O questionamento da vereadora foi de que a fala inicial do parlamentar poderia dar a entender que absolvição teria ocorrido apenas por falhas no RI.

Liberdade de informação

Após a leitura do relatório final da Comissão de Ética, a vereadora usou a tribuna e mostrou-se incomodada com o fato da imprensa ter noticiado a instauração da Comissão de Ética em sessão pública no dia 8 de junho. O Alfenas Hoje foi o único veículo de comunicação a informar os leitores sobre a decisão oficial do Legislativo de abrir investigação.

Desde maio de 2007, quando foi fundado, o Alfenas Hoje nunca deixou de noticiar nenhum caso na Câmara Municipal de instauração e de conclusão de Comissão de Ética ou de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). A reportagem continuará informando de forma isenta e objetiva, não se curvando as tentativas de intimidações de parte dos políticos.

Incoerência

Ao tentar sustentar um discurso de vítima, a vereadora questionou a ausência da imprensa em plenário mesmo sabendo que a sessão é transmitida ao vivo pelo Youtube. Desde o início da pandemia, a reportagem do Alfenas Hoje tem feito a cobertura jornalística das sessões legislativas de forma virtual como forma preventiva em relação ao risco da Covid-19. Foi assim na sessão de 8 de junho, em que houve a instauração da Comissão de Ética.

A decisão segue a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) para priorizar o isolamento social. Por isso, passou a adotar o home office quando possível, como é o caso da cobertura das reuniões da Câmara Municipal, que oferece ao público a transmissão online em tempo real e toda informação necessária para o trabalho da imprensa.

O vereador Décio Paulino também tem participado das sessões de forma virtual, como ocorreu nesta segunda-feira. O parlamentar deixou de participar fisicamente das reuniões e seus votos e posicionamentos são registrados em um telão durante as sessões.

>>Clique aqui e confira o relatório conclusivo da Comissão de Ética