Ação promove entrega voluntária de animais silvestres no Sul de Minas

A ação, promovida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio da Diretoria Regional de Fiscalização do Sul de Minas e apoio do Instituto Estadual de Florestas (IEF) pretende também conscientizar a população acerca do cativeiro irregular de animais da fauna silvestre. Os animais poderão ser entregues das 9h às 15h.

Somente serão recebidos animais silvestres, não sendo possível, portanto, a entrega de animais domésticos e exóticos, tais como: cachorros, gatos, cavalos, canários-belga, entre outros.

Quem cria alguma espécie de animal silvestre sem a devida autorização ou legalização terá a oportunidade de realizar a entrega voluntária, sem a aplicação de penalidades. De acordo com a Lei Federal 9.605 de 1998, é crime ambiental “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”.

No Brasil, os animais silvestres somente podem ser criados com autorização do órgão ambiental. Aos que se interessam pela criação de animais silvestres é importante observar as normas vigentes na Instrução Normativa n°10 de 2011 e na Instrução Normativa n° 7 de 2015, respeitando todas as exigências ambientais.

O tráfico de animais silvestres possui graves consequências em todo o mundo. A retirada desses animais da natureza causa danos ambientais que comprometem as funções ecológicas exercidas por essas espécies no habitat natural. Além disso, além do trauma da captura, esses animais são transportados de forma precária, sendo expostos a diversos tipos de maus tratos.

Os animais recebidos passarão por avaliação veterinária e serão encaminhados para o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) de Juiz de Fora para reabilitação e porterior reintegração à natureza.

Compra de animais silvestres

Antes de comprar um animal silvestre é importante verificar a regularidade do criador comercial ou comerciante de animais vivos junto ao órgão ambiental competente, que em Minas é o IEF.

A espécie a ser comercializada deverá constar na Autorização de Uso e Manejo do empreendimento, emitida pelo Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre (SisFauna), que deverá estar fixada em local visível.

O animal silvestre comercializado deve estar acompanhado de nota fiscal (contendo a espécie comercializada, nome comum, número de indivíduos, preço e marcação individual); autorização de transporte emitida pelo SisFauna e cartilha com descrição do manejo da espécie (texto com orientações básicas sobre a biologia da espécie como alimentação, fornecimento de água, abrigo, exercício, repouso, possíveis doenças, aspectos sanitários das instalações, cuidados de trato e manejo).

As aves deverão estar marcadas com anilhas fechadas e os mamíferos, serpentes e répteis deverão estar marcados com microchip.

Regularização de animais adquiridos sem nota fiscal

Animais silvestres comercializados sem o cumprimento das exigências estabelecidas pelas normas legais não são passíveis de regularização e registro junto ao SisPass ou SisFauna. Nestes casos, os mesmos devem ser entregues no Cetas mais próximo, sob pena de responsabilização por danos ao meio ambiente e autuação do órgão ambiental. Se o portador entregar o animal antes de qualquer ação fiscalizatória dos órgãos ambientais, não será aplicada nenhuma sanção.

Denúncias a respeito de animais silvestres sob guarda irregular podem ser feitas no número 155 ou no 181 da Polícia Militar.

Outras informações sobre a entrega voluntário podem ser obtidas pelos telefones: (35) 3229-1935 / 3229-1982 / 3229-1930.


Serviço:
Entrega voluntária de animais silvestres - Sul de Minas

Data: de 15 a 17 de julho

Horário de entrega: 9h às 15h

Local: Sede da Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas

Endereço: Avenida Manoel Diniz, n° 145, Industrial JK - Varginha (MG)