Aprovado regime de urgência para fortalecimento da GM

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou a tramitação, em regime de urgência, de um projeto de lei que autoriza a prefeitura a remanejar dotações dentro do orçamento deste ano. O objetivo é criar uma dotação de R$ 180 mil para implantação do Programa de Fortalecimento da Guarda Municipal. A União já aprovou a destinação de R$ 144 mil para o município, mas a verba depende de uma contrapartida de R$ 36 mil a ser criada com a aprovação do projeto que será apreciado pelo plenário na próxima semana.  

De acordo com o prefeito Pompilio Canavez (PT), em mensagem enviada anexa ao projeto de lei, o crédito de R$ 180 mil será aberto (previsão no orçamento 2007) para possibilitar a transferência de uma verba de R$ 144 mil feita pela União a fundo perdido. Um ofício da Secretaria Nacional de Segurança Pública informa que o projeto “Alfenas Cidade Segura” foi aprovado pelo Conselho Gestor do Ministério da Justiça. O programa de Fortalecimento da GM integra as ações do projeto.

O pedido de urgência na tramitação foi justificado pelo prefeito devido a necessidade de envio da documentação ao Governo Federal para formalizar o convênio. Os empenhos (autorização para transferências) da União serão feitos até 20 de dezembro. Caso ultrapasse a data, o município deixaria de receber o recurso no orçamento de 2008.

A tramitação especial, aprovada na noite de ontem, é feita em apenas uma semana. Com isso, o projeto de lei estará na pauta da sessão da próxima segunda-feira. Será apreciado pelo plenário em única votação. Pela tramitação normal, as comissões da Câmara teriam 45 dias para analisar a proposição e, após este período, o projeto seria apreciado em dois turnos.

O projeto fixa fontes de anulação para transferência do recurso dentro da previsão orçamentária de 2007. Essas fontes são: revitalização do Parque e Zoológico Municipal (R$ 40 mil), manutenção da Superintendência de Trânsito (R$ 45 mil), construção da nova cadeia pública (R$ 80 mil) e contrapartida de convênio (R$ 15 mil).

Outros projetos

O plenário da Câmara Municipal aprovou ontem, em 2º turno, três projetos de lei. Um deles é o que modifica o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal. Outro altera a Lei Municipal 1.782/1983 que disciplina a denominação de vias públicas e concessão de cidadania honorária.

Um terceiro projeto de lei aprovado é o que autoriza o município a doar um terreno de 1.566,50 m², no Distrito Industrial, à empresa Pec-Mix Suplementos Minerais Ltda. No local, será instalada uma unidade de industrialização de suplementos minerais. A empresa tem dois anos para conclusão da obra e instalação da unidade.