TJ paralisa há um ano investigação sobre o lixo

Alessandro Emergente
 
A liminar (decisão provisória) que suspendeu as investigações na Câmara Municipal sobre suspeitas de irregularidades na execução do contrato de limpeza urbana completa neste sábado (6 de outubro) um ano. O TJ (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) ainda não julgou o mérito o que impede a continuidade das investigações.
 
A liminar foi concedida pelo desembargador Corrêa Marins no dia 6 de outubro de 2006 após acatar a fundamentação apresentada em mandado de segurança impetrado pelo prefeito Pompilio Canavez (PT). Curiosamente, um mês antes (em 1º de setembro de 2006) o mesmo desembargador havia negado a concessão da liminar. “Hei por bem reconsiderar aquela decisão e deferir liminar para suspender o processo administrativo de cassação do impetrante”, diz o desembargador em sua decisão assinada em 6 de outubro do ano passado. 
 
A alegação apresentada pelo prefeito, em um mandado de segurança elaborado pelo advogado José Rubens Costa, e que motivou a suspensão da Comissão Processante na Câmara Municipal, é a de que eram necessários maioria qualificada (2/3 dos vereadores) para que a denúncia fosse aceita. A abertura do processo de investigação foi acatada pela maioria absoluta, ou seja, seis votos dos dez parlamentares.
 
A Câmara Municipal seguiu, em julho do ano passado, o artigo 5º do Decreto-Lei 201/67 para que o plenário decidisse sobre a aceitação da denúncia. O Decreto-Lei 201/67  disciplina os processos de cassação de mandatos políticos. No entanto, a defesa do prefeito argumentou que “tal dispositivo” não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
 
A decisão do desembargador em suspender temporariamente os trabalhos da Comissão Processante foi tomada a poucos dias da sessão de julgamento do prefeito Pompilio Canavez. Faltava apenas a conclusão do relatório. Uma perícia técnica, contratada pela Câmara Municipal, apontou um prejuízo real de R$ 437,5 mil aos cofres públicos em virtude da execução do contrato com a empresa Contorno para o serviço de limpeza urbana.
 
Novo Contexto
 
Um ano após a paralisação das investigações, o quadro político na Câmara Municipal mudou. Dois dos seis vereadores que aprovaram a instauração de uma comissão processante em julho de 2006 integram a base de apoio do governo nas votações. Um deles é o então relator da Comissão Processante, Renan Marques. O outro nome que tem colaborado para as constantes vitórias governistas em plenário é Arcanjo França.
 
Quando o processo de cassação contra o prefeito foi instaurado os três integrantes da Comissão Processante compunham o grupo de oposição. Além de Renan, Décio Paulino e Eliacim do Carmo Lourenço, hoje presidente da Câmara, também integravam a Comissão. Os dois últimos continuam a compor o grupo oposicionista na Câmara contra a maioria governista composta por seis parlamentares.       
 
Ministério Público
 
O promotor de Justiça Fernando Magalhães ainda não concluiu o inquérito civil público que investiga a execução do contrato entre a prefeitura e a Contorno. A representação no Ministério Público foi feita em julho do ano passado, mas a fase de depoimentos ainda não foi iniciada.
 
No último dia 31 de agosto, o advogado Gilson Carvalho, ex-procurador do Município, e o presidente do PCdoB de Alfenas, Wagner Ribeiro, protocolaram uma nova representação sobre o caso. Desta vez na Procuradoria Especializada em Crimes Praticados por Prefeitos. Eles pedem a instauração de processo de investigação criminal para apuração dos fatos.