Falta de repasses já soma R$ 742 mil

Alessandro Emergente

A prefeitura deixou de repassar às entidades assistenciais de Alfenas e à Unifi do Brasil um total de R$ 742,6 mil. Desde fevereiro do ano passado, a atual administração vem descumprindo três leis municipais que regulamentam os repasses. A dívida com as entidades assistenciais é de R$ 148,5 mil. A irregularidade já é alvo de uma ação do Ministério Público que pede a perda do mandato do prefeito Pompilio Canavez (PT) alegando ato de improbidade administrativa.   

Três leis municipais regulamentam os repasses. Um delas, de 1996, determina a transferência mensal de 60% do que é gerado pela unidade da Unifi em Alfenas para o município, proveniente de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços). Esta transferência está prevista na Lei nº 2.860/96, que estabelece o incentivo fiscal. O montante não-repassado desde fevereiro de 2006 - e que tem como destino a Unifi - é de R$ 594 mil.  

Outra lei, que a atual administração deixou de cumprir, é a de nº 3.390/2002. O dispositivo fixa em 20%, com base no valor repassado à Unifi, o percentual a ser repassado mensalmente às entidades assistenciais. O valor que as entidades ficaram sem receber, em 19 meses, é de R$ 148,5 mil.

A terceira lei descumprida – em conseqüência do não-cumprimento da Lei nº 2.860/96 (que estabeleceu o incentivo fiscal à Unifi) – é a de nº 3.880/2005, que em seu anexo fixa as entidades que deveriam ter recebido as subvenções sociais.

O descumprimento dos repasses já é alvo de ação, do Ministério Público, que aponta improbidade administrativa por parte do prefeito de Alfenas. O promotor Marcelo Fernandes dos Santos pede, na ação civil pública, a perda de mandato seguido da suspensão dos direitos políticos de Pompilio Canavez.   

Evolução da dívida

Até novembro do ano passado, a ausência de repasses chegava a R$ 363 mil. A ação do Ministério Público, ingressada em janeiro de 2007, focaliza o débito referente a fevereiro a novembro do ano passado. Neste período, as entidades ficaram sem receber R$ 72,6 mil.

Mesmo após este período, a atual administração do município continuou a descumprir os repasses. No final de junho, poucos dias antes do recesso parlamentar, o prefeito enviou à Câmara Municipal um projeto de lei para regularizar os repasses até abril deste ano. O valor do débito saltou para R$ 589,3 mil no período.

Em reunião realizada nesta quinta-feira na Câmara Municipal, representantes da Unifi informaram que a atual administração continua a não executar as transferências, o que já provoca um acúmulo de R$ 742,6 mil em débitos – até agosto deste ano. 

A interpretação, no meio político, é que o projeto de lei enviado à Câmara Municipal é uma tentativa de “enfraquecer” a ação do MP com a perda de parte do objeto. A análise foi fortalecida com a informação de que a prefeitura continua a não efetuar os repasses.

Durante a reunião desta quinta-feira, o advogado José Ricardo Leandro da Silva, um dos representantes da prefeitura, tentou convencer, sem êxito, de que a intenção do Executivo não era de fazer com que a ação do MP perca o objeto. Posteriormente, apresentou uma proposta para saldar a dívida total, mas que ainda precisa da aprovação da Secretaria de Planejamento e Fazenda.