Justiça decide marcar audiência para o final de outubro

Alessandro Emergente

A Justiça decidiu agendar para 24 de outubro uma audiência antes de uma sentença sobre a ação do Ministério Público que aponta desvio de repasses, que deveriam ser destinados pela prefeitura de Alfenas à empresa Unifi do Brasil e à entidades assistenciais do município. O MP pede a perda do mandato do prefeito Pompílio Canavez (PT) e a suspensão dos seus direitos políticos alegando ato de improbidade administrativa. Os autos estavam conclusos para sentença, mas com a audiência o julgamento fica adiado. 

A ação civil pública foi iniciada em janeiro deste ano e desde o dia 21 de agosto estava pronta para julgamento na 1ª vara civil do Fórum de Alfenas, mas no último dia 29 foi baixada uma diligência para a realização de uma audiência em 24 de outubro. Isso adia uma decisão sobre o caso. Veja mais sobre a ação do MP aqui. 

A decisão do juiz Paulo Barone atende as solicitações anteriores feitas pelo MP e pela defesa para que o réu fosse ouvido. A audiência está agendada para às 13h30 do dia 24 de outubro. Também deverão ser ouvidas as testemunhas arroladas no processo. O MP havia indicado o chefe do Departamento Administrativo da Unifi, Burmim José de Souza, para que preste esclarecimento.

Com a decisão, o governo ganha tempo para aprovar um projeto de lei na Câmara Municipal que autoriza um acordo entre a prefeitura e a Unifi. O acordo corrige o dano material (falta de repasse) à Unifi com pagamento em obras, além do repasse em dinheiro às entidades assistenciais prejudicadas.    

A ação

De janeiro a novembro de 2006, a prefeitura deixou de repassar à empresa Unifi do Brasil Ltda. valores provenientes da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A Lei Municipal nº 2.860/96 determina que 60% da quota parte de ICMS gerado pela empresa seja devolvido através de repasses mensais. Deste montante, 20% retornam aos cofres públicos e são repassados à entidades assistências, que estão definidas na Lei nº 3.880/2005.

De acordo com a ação civil pública, a administração municipal deixou de repassar à Unifi uma quantia de R$ 363.087,06. Deste valor, 20% (R$ 72,6 mil) deixou de ser remetido às entidades cadastradas. Mesmo após o período apontado na ação do MP (janeiro a novembro de 2006), a administração municipal continuou a não fazer o repasse. O projeto de lei, que está na Câmara, autoriza a correção da dívida com a Unifi no valor de R$ R$ 471,4 mil, correspondente a 80% do valor total do repasse no período de janeiro de 2006 a abril deste ano.  

A Promotoria de Justiça pede a condenação do prefeito de Alfenas alegando ato de improbidade administrativa com base no artigo 11 da Lei nº 8.429/92. O MP quer a perda do mandato do prefeito e a suspensão dos direitos políticos, além do pagamento de multa civil e proibição de contratação com o poder público. Também é requerido na ação civil pública o ressarcimento do dano, avaliado em R$ 363 mil (valor não atualizado).