Projeto que será votado na Câmara institui política para pessoas com deficiência

 Alessandro Emergente

Um projeto de lei, que está na pauta de votação da sessão legislativa dessa segunda-feira (25), institui uma política de atendimento e concessão de benefícios a pessoas com deficiência. A proposição está na ordem do dia em primeiro turno.

O projeto de lei foi apresentado no início de abril pelo vereador suplente do PSB Paulo Silvério. Ele ocupou uma das cadeiras do Legislativo por 15 dias em substituição a Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB), que licenciou-se na época devido a uma cirurgia.

A proposição determina que seja criada uma comissão com representantes de todas as Secretarias Municipais. Um dos objetivos, com a criação dessa comissão, é viabilizar a inserção das pessoas com deficiência em um plano de atendimento.

A cada 60 dias, a comissão deverá publicar um plano de inserção, o qual deverá conter metas para inclusão social, obras de acessibilidade e benefícios a serem concedidos.

O projeto estipula que todas as Secretarias Municipais deverão disponibilizar um servidor público para atender pessoas com deficiência em local de fácil acesso e “resguardando um atendimento qualificado”.

Adequação dos espaços

Obras de adequação dos espaços públicos para a acessibilidade também são estão previstas no texto do projeto de lei. O artigo 1˚ (em seu parágrafo 3˚) determina a criação de acessos para cadeirantes em todas as Secretarias Municipais, além da adaptação de locais protegidos pela legislação patrimonial, como eventualmente algum espaço tombado como patrimônio histórico e artístico.

Outra determinação contida no projeto é a obrigatoriedade para que o município promova obras de acessibilidade nos imóveis, que possuem deficientes físicos, de projetos habitacionais. Para efeito dessa determinação, essas pessoas com deficiência deverão ser cadastradas pela Secretaria de Saúde de Alfenas.

O sexto artigo do projeto de lei determina que o prefeito encaminhe à Câmara Municipal um relatório contendo os endereços das pessoas com deficiência. O objetivo é propiciar aos vereadores condições para fiscalização da lei.

O prazo previsto para que o governo encaminhe o relatório à Câmara Municipal é de seis meses após a publicação da lei. No entanto, segundo Silvério, o plenário deverá analisar uma emenda ampliando esse prazo para um ano.

Outras emendas também serão apresentadas, porém elas são apenas modificativas. Alteram o termo “portadores de deficiência” para “pessoas com deficiência”, oficialmente utilizado atualmente.

Reunião com o Comdalf

Na semana passada, a presidente do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (Comdalf), Carmem dos Santos Oliveira, foi recebida pelos vereadores durante uma reunião promovida pelo presidente da Câmara Municipal, Enéias Rezende (PRTB).

Carmem aproveitou para cobrar que os vereadores se empenhem para que a Lei Municipal 3.067, que “dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para portadores de deficiência aos locais de fluxo de pedestres e edifícios de uso público”, seja colocada em prática. Outra reivindicação é a realização de um senso para diagnosticar o número de pessoas com deficiência no município e os tipos de deficiência.