Câmara solicita a prorrogação do convênio para manutenção da gestão compartilhada

 Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, na noite de segunda-feira (30), um requerimento a ser enviado ao prefeito Maurílio Peloso (PDT) para que prorrogue o convênio pertinente à “gestão compartilhada” na área da saúde. O documento, aprovado em plenário, foi assinado por todos vereadores.

Na semana passada, o Alfenas Hoje mostrou que o Ministério Público (MP) vem cobrando o cumprimento de uma recomendação para que o município realize concurso público. O objetivo é o preenchimento de vagas na área da saúde por meio de concurso, uma vez que hoje diversos profissionais que atuam nas unidades de PSF (Programa Saúde da Família) são contratados por meio da “gestão compartilhada”.  

O contrato com esses servidores é feito diretamente com o Hospital Santa Casa (HSC) com base na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Um convênio entre a Santa Casa e a prefeitura garante o repasse do município da verba de custeio e de uma taxa de administração.

A alternativa, criada em 2011 a partir de uma experiência aplicada em Ribeirão Preto (SP), reduz o custo com pessoal, uma vez que o HSC - por ser entidade filantrópica - possui isenção de encargos patronais referente ao INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).

Inconstitucional

Porém, a Lei Municipal n˚ 4.265/2011, que instituiu a “gestão compartilhada” em Alfenas, foi considerada inconstitucional pelo MP, que recomendou a sua revogação. A Justiça não chegou a declarar a inconstitucionalidade da lei porque o caso não chegou a ser alvo de ação judicial. Um termo de ajustamento de conduta (TAC) foi formado para que o município providenciasse concurso público. Mas isso não aconteceu até o momento. 

O convênio com o HSC se encerra em junho e não há mais tempo para o preenchimento dessas vagas por servidores concursados. O temor de alguns vereadores, como afirmou Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PROS), é que haja descontinuidade no serviço prestado à população caso não se encontre uma alternativa legal com a concordância da Promotoria de Justiça.

O presidente da Câmara, Enéias Rezende (PRTB), disse que não há como evitar o concurso público devido à situação jurídica, mas que os vereadores se empenham para que a prefeitura prorrogue o convênio da “gestão compartilhada” até o preenchimento das vagas através de concurso público. Por isso, o parlamentar encabeçou o requerimento, que foi assinado por todos os vereadores.

Num outro requerimento, o vereador Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS) cobra uma série de informações sobre custo e número de servidores contratados por meio da “gestão compartilhada”. Questiona os motivos técnicos que fizeram com que a prefeitura não tenha realizado concurso público mesmo com a recomendação do MP.

A expectativa é que a prefeitura consiga negociar com o MP e com a Santa Casa a prorrogação do convênio até a realização do concurso público. Para isso, um plano de trabalho deve ser apresentado a Promotoria de Justiça. A legislação não proíbe a realização de concurso público em ano eleitoral, porém a convocação não pode ocorrer três meses antes do pleito e até a data da posse dos eleitos.