Projeto de lei permite que prefeitura promova serviços públicos em condomínios

 Alessandro Emergente

Um projeto de lei, aprovado na semana passada pela Câmara Municipal, permite que a prefeitura promova serviços públicos em condomínios fechados, que tiveram origem em programas habitacionais do governo. A lei, que ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Maurílio Peloso (PDT), permite a realização, entre outras coisas, da coleta do lixo dentro desses condomínios.

O projeto de lei, apresentado pelo vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PROS), foi elaborado para atender moradores do Condomínio Alfenas (no Jardim São Carlos), Residencial Jardim das Alterosas e Residencial Vale do Sol. Esses dois últimos localizados no Recreio Vale do Sol.

Esses condomínios foram construídos com recursos subsidiados pelo governo federal através do programa “Minha Casa, Minha Vida” e foram destinados à famílias de baixa renda. Somente no Jardim São Carlos foram inaugurados, em dezembro de 2013, 270 apartamentos.  

Problema social

O grande problema é que a prefeitura não podia oferecer serviços públicos dentro desses espaços por serem enquadrados como condomínios particulares fechados. A nova lei abre uma brecha para condomínios, oriundos de programas habitacionais de interesse social, permitindo a oferta de serviços públicos nesses locais.

Com isso, serviços como coleta de lixo, podas de árvores e manutenção de equipamentos públicos passam a ser regulamentados dentro desses condomínios, desde que seja em áreas coletivas.

Segurança pública

A nova lei regulamenta o acesso ao local não só da prefeitura, mas também de outras esferas do poder público como os governos estadual e federal. Com isso, abre uma brecha legal para uma atuação mais efetiva da PM (Polícia Militar) dentro desses condomínios.

Em outubro do ano passado, moradores do Condomínio Alfenas, assustados com a criminalidade no local, procuraram a Secretaria Municipal de Defesa Social e a PM para pedir ajuda. Uma das reivindicações, a construção de um posto policial dentro do condomínio, foi descartada porque não pode haver investimento público dentro do espaço considerado privado. A nova lei cria possibilidades de intervenção do poder público no condomínio. 

Os moradores do Condomínio Alfenas, no Jardim São Carlos, sofrem com a ausência do poder público dentro do espaço (Foto: Alessandro Emergente/Arquivo)