Projeto de lei que suspende multas pela GM entra na pauta, mas votação é adiada

 Alessandro Emergente

A votação do projeto de lei, que suspende a aplicação de multas pela Guarda Civil Municipal (GM), foi adiada pelo plenário da Câmara Municipal. A proposição estava na pauta de votação, em 1˚ turno, durante a sessão legislativa de segunda-feira (2), mas um pedido de vista por 20 dias foi aprovado. 

O adiamento da votação foi feito pelo vereador Elder Martins (PROS) e só teve um voto contrário: o do petista Vagner Morais (Guinho/PT). O pedido de vista chegou a gerar um debate em plenário, o que fez com que o presidente da Câmara Municipal, Enéias Rezende (PRTB), logo após a decisão favorável ao adiamento, levantasse a necessidade de agendamento de uma reunião entre os vereadores e o secretário Vander Cherri (Defesa Social) para discutir o tema.

O projeto de lei iniciou a tramitação em dezembro e teve a assinatura de um grupo de vereadores. Porém, perdeu adesões nos bastidores e já há apoiadores, num primeiro momento, que reviram os seus posicionamentos iniciais.

Campanhas educativas no trânsito

Representantes do governo já defendem a realização de campanhas educativas, medida imposta no projeto durante a suspensão da atuação da GM no trânsito, porém sem a necessidade de uma medida drástica como a de impedir a aplicação de autuações por irregularidades no trânsito.

Em plenário, o vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB), integrante da Comissão de Constituição Legislação Justiça e Redação Final (CCLJRF), disse não estar convencido da necessidade de aprovação do projeto de lei. Afirmou que isso poderia representar a “legalização do errado” ao impedir agentes de trânsito do município de coibir infrações. Argumentou, porém, sobre a necessidade do município cumprir os pré-requisitos exigidos no projeto, referindo-se a medidas educativas e esclarecimentos a população.

Um dos argumentos utilizados pelos defensores do projeto de lei é que estaria havendo excessos na atuação da GM, com um volume elevado de multas. Nos primeiros 100 dias de atuação da GM no trânsito foram registradas, em média, 29 autuações por dia.  

O vereador José Carlos de Morais (Vardemá/PROS) chegou a citar as constantes infrações de motoristas da empresa Alfetur, concessionária do transporte coletivo na cidade, que costumam parar o ônibus no meio das vias públicas para embarque e desembarque de passageiros. Questionou que a empresa não é multada, o que caracterizaria um tratamento desigual.

Em 1˚ turno

Outros três projetos de lei estavam na pauta em primeira votação e foram aprovados pelo plenário. Entre eles, o que cria um programa de incentivo imobiliário aos pequenos e micro empreendedores nos bairros. A proposição prevê a cessão de uso e até a doação de imóveis para o funcionamento de empresas.  

A proposta autorizativa estipula critérios para acesso ao programa como o cadastramento da empresa no Simples Nacional e que o proprietário não tenha outro imóvel, além do que ele resida. O objetivo é proporcionar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas nos bairros, desde que essas não acarretem poluição sonora, visual e ambiental.

O Programa de Incentivo Imobiliário ao Micro e Pequeno Empreendedor (Piimpe) é de autoria do vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PROS) que também teve um segundo projeto de sua autoria aprovado, em primeira votação, durante a reunião legislativa. A proposta dispõe sobre a intervenção do poder público nos condomínios fechados oriundos de programas habitacionais de interesse social. Um terceiro projeto aprovado, durante a sessão, altera o artigo 1˚ da Lei Municipal n˚ 1.749/1982.

Projeto de lei, que suspende atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito de
Alfenas, "ganha" mais 20 dias de tramitação (Foto: Alessandro Emergente)