Alfenas consegue suspender, na Justiça, a municipalização da iluminação pública

 Da Redação

A Procuradoria Geral do Município de Alfenas obteve uma vitória, na Justiça, contra a municipalização da gestão da iluminação pública. A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha concedeu uma liminar (decisão provisória) à prefeitura na ação judicial (n°. 0005624-93.2014.4.01.3809) movida contra a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que definiu que as distribuidoras - como a Cemig - façam a transferência de todo o serviço de manutenção de iluminação pública para os municípios.

Grande parte dos prefeitos discorda da determinação da Aneel, alegando falta de capacidade técnica, de estrutura e financeira para arcar com a nova responsabilidade. A prefeitura de Alfenas calcula um déficit de mais de R$ 1 milhão caso a municipalização aconteça. A criação de um consórcio chegou a ser discutida pelos prefeitos.

Ao conceder a liminar, a Justiça acata, ainda que de forma provisória, os argumentos da Procuradoria Geral do Município que propôs uma ação apontando a inconstitucionalidade das resoluções. Não há lei federal que regule o tema e essa determinação aos municípios não poderia ser feita por mera instrução administrativa da agência reguladora, alegou na ação. 

Na avaliação do corpo jurídico da prefeitura, o artigo 218 “inova na ordem jurídica, extrapolando os limites do poder regulamentar, em notória afronta ao princípio da legalidade” e “fere a autonomia do Município” por não ter a agência reguladora “poderes para reformar legislação de nível superior como a que se encontra expressa no Decreto nº 41.019, de 26/02/1957 que regulamenta os serviços de energia elétrica”.

Com a liminar, o município fica desobrigado de assumir a gestão da iluminação pública enquanto a Justiça Federal analisa o mérito do caso. Com isso, os serviços continuam sendo prestados pela distribuidora Cemig, que opera na cidade. Mas o mérito da ação (decisão definitiva) ainda terá que ser julgado.

“A municipalização do serviço de iluminação significaria mais aumento nas contas do município. Estamos trabalhando firme na instância judicial para evitar mais despesas para o município”, comenta o vice-prefeito e secretário de Obras, Décio Paulino da Costa.