Câmara aprova lei que obriga informações sobre atendimento de saúde em locais visíveis

 Alessandro Emergente

A Câmara Municipal de Alfenas aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que obriga a fixação, em “locais visíveis” nas unidades de saúde, de informações sobre o atendimento. A votação foi durante a sessão legislativa de segunda-feira, a terceira reunião ordinária desde o retorno dos vereadores do período de recesso, em julho.

A proposição determina que as unidades de saúde, que atendem pelo SUS (Sistema Único de Saúde) – como ambulatórios e PSFs (Programa Saúde da Família) –, disponibilizem informações como nome dos médicos, suas especialidades e a identificação de seu registro profissional.

Além das informações sobre o profissional, o projeto obriga a disponibilização de informações como dias e horários de atendimento na unidade e do médico, incluindo plantões. Outra exigência é quanto a divulgação do número de fichas de atendimento, especificando a quantidade para cada especialidade e para cada médico.

“As pessoas vão para a fila dos postos às quatro horas da madrugada e, como não possuem informações sobre a quantidade de fichas a serem distribuídas, ficam na fila até de manhã e, muitas vezes, não são atendidas por falta de ficha”, disse o vereador José Luiz Bruzadelli (PSDB), autor do projeto, na justificativa da proposta. 

O parlamentar informa ainda que a referida lei já foi implementada em outras cidades como São Paulo, Manaus (AM), Itajubá (MG) e Beto Ferreira (ES). Destaca o princípio constitucional da publicidade na administração pública como uma das condições de eficácia dos serviços prestados pela administração pública.

O projeto de lei, determinando a fixação das informações nas unidades de saúde do SUS, foi aprovado por unanimidade e retorna ao plenário na próxima semana para votação em segundo turno. Outro projeto aprovado, porém em 2ª votação, foi o que altera a Lei Municipal n˚ 4.132/2009, que concede isenção tributária aos templos religiosos e associações. Uma adequação no texto visa interpretações que exigem das igrejas um laudo da Secretaria de Ação Social.

Sobre medicamentos

Uma lei, aprovada no ano passado, determina que a prefeitura disponibilize em seu site informações sobre os medicamentos disponíveis e as unidades de saúde, onde os pacientes possam encontrá-los. A medida ainda nao foi implementada e, segundo o autor da lei, vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PROS), o motivo alegado pela administração é que ainda está adequando o sistema para prestação dessas informações. 

Segurança pública

Bruzadelli, que é líder do governo na Câmara Municipal, apresentou dados sobre o apoio do município ao Estado na segurança pública. Segundo o parlamentar, a prefeitura já investiu, desde janeiro do ano passado, R$ 150,5 mil em repasses as polícias tanto Militar quanto Civil, incluindo peças de manutenção para veículos e combustível. Neste último item foram cerca de R$ 54 mil (R$ R$ 28,2 mil em 2013 e R$ 26 mil até o momento). Disse ainda que a prefeitura cede 21 servidores a Polícia Militar e Polícia Civil, colaborando com o sistema de segurança pública.

As informações foram prestadas depois que, na semana passada, o vereador Vagner Morais (Guinho/PT) fez críticas à prefeitura porque, segundo ele, o município reduziu os repasses em apoio aos órgãos de segurança. Na ocasião, o petista cobrou resultados nas investigações sobre os três assassinatos ocorridos no início de julho.  

Após as informações prestadas pelo líder do governo, Guinho voltou a criticar, afirmando que os repasses não representam “nem 10%” do que era feito pela gestão anterior. Citou que a população percebe a redução de viaturas da PM nas ruas.

Guinho disse que uma das diferenças entre a gestão anterior e a atual está nas internações a menores. Enquanto o governo passado chegou a ter 234 menores internados em clínicas de reabilitação e tratamento contra drogas, o atual governo – segundo ele – não tem mais que 30. O resultado é que esses adolescentes retornaram as ruas de Alfenas.

Polêmica antiga

Guinho foi com quem presidiu a sessão de segunda-feira, uma vez que o presidente da Câmara, Hemerson Lourenço de Assis (Sonzinho/PT), está afastado por uma semana devido a problemas de saúde. Com isso, Guinho, que assume a presidência neste período, disse que vai reeditar um decreto, que fixa o subteto salarial da Câmara Municipal. 

A medida impede que qualquer servidor público da Câmara receba vencimentos superiores ao do presidente da Câmara Municipal, hoje em R$ 8,6 mil. Porém há servidores, segundo o vereador, que recebem atualmente cerca de R$ 16 mil, o que constitui direito adquirido. A intenção do presidente em exercício é que a medida tenha efeito retroativo.

O subteto salarial já havia sido definido pelo próprio Guinho no final de seu mandato como presidente da Câmara, em dezembro de 2012. Porém, a medida não foi colocada em prática pelo atual presidente. Desta vez, Guinho disse que há o compromisso de Sonzinho de cumprir a medida.  Afirmou ainda que os servidores que se sentirem prejudicados, alegando direito adquirido, que procurem a Justiça.

A decisão de Guinho pretende atingir um antigo desafeto político, o ex-vereador Mário Augusto da Silveira Neto, que é assistente legislativo e está cedido à prefeitura. Em 2008, um bate boca entre os dois chegou interromper a sessão legislativa e uma viatura policial foi até o local, mas não foi registrado boletim de ocorrência. A definição do subteto também atinge, pelo menos, outros dois servidores.