Estacionamento exclusivo para funcionários da Justiça está inconstitucional, diz OAB

 Alessandro Emergente

A polêmica sobre o estacionamento ao lado do Fórum Milton Campos, reservado à servidores do Poder Judiciário, ganhou mais um ingrediente. A 21ª subseção da OAB/MG (Ordem dos Advogados do Brasil/Minas Gerais) divulgou uma nota na qual diz que a situação atual é inconstitucional.

O assunto chegou à Câmara Municipal, após comerciantes e moradores questionarem a situação atual por meio de um abaixo-assinado. Um projeto de lei, reduzindo o número de vagas (de 26 para 13) e o período de abrangência da lei atual (sancionada em 2001), chegou entrar na pauta de votação, mas a decisão foi adiada por mais duas semanas. 

Na nota divulgada pela OAB, a entidade diz que a situação atual fere princípios constitucionais como o da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e, principalmente, o do interesse público. Para a OAB, é necessário que seja adotada “uma posição constitucional”. 

O presidente da 21ª subseção da OAB/MG, Daniel Murad, entende que o princípio da razoabilidade é um dos mais afetados, uma vez que há um número excessivo de vagas em um contexto de trânsito intenso nas imediações do Fórum. Para ele, a reserva de vagas em via pública já é um assunto controverso, mas na situação atual da lei em vigor ultrapassa os limites constitucionais.

Advogados prejudicados

Na nota oficial, a OAB argumenta que o estacionamento privativo, ao lado do Fórum, causa prejuízo à população, que encontra dificuldade para estacionar na região próxima ao Mercado Municipal. Mas destaca, principalmente, o prejuízo a advogados, que têm a dificuldade aumentada devido à necessidade de trabalhar no local.

A nota lembra que os advogados precisam ser pontuais em relação aos horários de audiência e que as consequências de eventuais atrasos são mais “drásticas” do que para atrasos de magistrados, promotores e outros servidores do judiciário. 

“O princípio da isonomia não admite tratamento diferenciado, salvo se as condições especiais os justifiquem. As vagas da via pública são, em regra, de uso comum do povo e devem atender as necessidades gerais do povo, sem discriminação ou privilégios”, manifesta a OAB.

A entidade afirma que tratamento diferenciado em circunstâncias não previstas no Código de Trânsito e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem legalidade questionável. Diz que se existem circunstâncias excepcionais para reserva de vagas aos servidores do Judiciário, a situação também é caracterizada para os advogados. “Mas nós, advogados, não queremos tal privilégio”, afirma a nota. “Queremos facilidade de estacionamento como a comunidade em geral, que nos honra representar e defender”.

A OAB considera excessivo o número de vagas atual, reservada a funcionários do Fórum Milton Campos, e admite que é necessário “ao menos” uma redução. “Podemos até concordar com a redução das vagas privativas para número restrito e condizente com a razoabilidade, que possa atender as necessidades excepcionais do Poder Judiciário, sem prejudicar a sociedade em geral e os advogados em particular”, diz a nota.