Votação de projeto que reduz vagas de estacionamento ao lado do Fórum é adiada

Alessandro Emergente

Os vereadores de Alfenas decidiram adiar, na noite de segunda-feira, a votação do projeto de lei, que reduz o número de vagas no estacionamento ao lado do Fórum Milton Campos. As vagas, na rua Prof. Carvalho Júnior, são reservadas a funcionários do judiciário.  

O projeto estava na pauta para votação em primeiro turno, mas após muita discussão o vereador Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS) pediu vista, o que foi acatado pelo plenário. O presidente da Câmara Municipal, Hemerson Lourenço de Assis (Sonzinho/PT), fixou em dez dias o prazo para que a proposição retorne para votação.

O projeto foi apresentado pelo vereador Waldemilson Gustavo Bassoto (Padre Waldemilson/PROS) após receber um abaixo-assinado de comerciantes e moradores, próximos ao Fórum. No documento, eles afirmam que são prejudicados, uma vez que a reserva da rua para o estacionamento dificulta a circulação de consumidores naquela região. 

A lei em vigor (nº 3.286) foi aprovada em 2001 e garante, segundo Padre Waldemilson, 26 vagas para os funcionários da Justiça durante todo o dia, das 6h às 18h. Ou seja, mesmo no período da manhã, em que não há audiências, o espaço na via pública fica impedido.

A proposição reduz pela metade o número de vagas – de 26 para 13. Além disso, também reduz o horário em que a reserva do espaço ficaria em vigor: 12h às 18h.

Segundo o autor do projeto, embora os moradores aleguem que a lei atual seja “inconstitucional”, entendem a necessidade de reserva das vagas. Por isso, o parlamentar procurou a direção do Fórum e ficou acordada a redução das vagas pela metade.

“Prioridade para juízes e promotores”

O vereador Vagner Martins (Guinho/PT) defendeu a manutenção do privilégio, dizendo que juízes e promotores têm que ter “uma certa prioridade”. Porém, em determinado momento, disse que votaria favorável se fosse extinguir toda a área reservada ao estacionamento.

“Se o seu projeto fosse para acabar com tudo, eu era favorável. Mas se vai acabar com a metade, vai sobrar para o mais fraco. Aí, o oficial de Justiça e os outros trabalhadores, que têm o direito também, vão ficar sem”, declarou.

Privatização do espaço público

Para o vereador Francisco Rodrigues da Cunha Neto (Prof. Chico/PDT), há uma privatização do espaço público, uma vez que a rua é pública. Disse que há um estacionamento subterrâneo no Fórum e, ao rebater os argumentos de Guinho de que juízes e promotores de Justiça precisam ter prioridades, afirmou que o espaço em frente o Fórum é exatamente para atender os funcionários da Justiça em casos de emergência. 

“Os serventuários da Justiça têm o mesmos direitos que os trabalhadores em geral. Ou deixa do jeito que está ou vamos extinguir”, disse ao defender a isonomia e afirmar que não há justificativa legal para manter a reserva de vagas. “Se falar em lei inconstitucional, está aí um exemplo”, completou Enéias Rezende (PRTB).

Paulo Agenor Madeira (Paulinho do Asfalto/PRTB) lembrou que, quando a lei foi votada em 2001, ele era vereador. Disse que, na época, adiantou que o problema iria acontecer, uma vez que o fluxo de veículos na região próxima ao Mercado Municipal iria aumentar, o que de fato acabou se concretizando.

Diante da polêmica, o projeto acabou não sendo votado. O plenário aprovou o pedido de vista apresentado por Ratinho, que inicialmente propôs um prazo de 21 dias, mas foi reduzido para dez pelo presidente da Câmara.

Veto do prefeito

O veto do prefeito Maurílio Peloso (PDT) a um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal foi mantido. A proposição altera a Lei Municipal nº 68/2013, que exclui da área de permeabilidade terrenos inferiores a 150 m². Somente Enéias e Ratinho, autores do projeto, foram contrários ao veto.

Segundo Enéias, houve um acordo com representantes da prefeitura para que a administração apresente uma nova proposta, beneficiando os proprietários de terrenos inferiores a 150 m². Por isso, segundo ele, o plenário aceitou o veto.

Na sessão legislativa também foi aprovado, em primeiro turno, o projeto de lei, do vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB), que assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile.

Outro projeto aprovado, proposto por Padre Waldemilson, altera o regime jurídico do servidor, estendendo para contratados e comissionados o direito de dispensa em casos de problemas de saúde de familiares.

Diversas servidores da área de educação foram à Câmara Municipal e uma representante, Daniela Aparecida Almeida, usou a tribuna durante a sessão legislativa. Elas reivindicam a redução da carga horária em creches e escolas de 8 para 6 horas diárias como era anteriormente e recontratação de funcionárias dispensadas em dezembro. (Leia matéria aqui)