Projeto retira responsabilidade de concessionária sobre danos em veículos

Alessandro Emergente

Um projeto de lei, que tramita na Câmara Municipal de Alfenas em regime de urgência, propõe isentar a empresa concessionária da Zona Azul de qualquer responsabilidade em relação à danos em veículos estacionados no perímetro abrangido pelo sistema rotativo.

A proposta, apresentada pelo prefeito Maurílio Peloso (PDT), foi apresentada na sessão legislativa da última segunda-feira em regime de urgência. A tramitação especial foi aprovada pelo plenário da Câmara com apenas um voto contrário: o do vereador Enéias Rezende (PRTB). Com isso, o projeto deverá ser votado na próxima sessão em único turno. 

A prefeitura propõe excluir o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.374, aprovada em fevereiro de 2012, que autorizou a criação da Zona Azul em Alfenas. O artigo responsabiliza a empresa concessionária do sistema rotativo sobre qualquer dano aos veículos, que estiverem estacionados na Zona Azul. 

Segundo o governo, a imposição da responsabilidade à concessionária tem gerados questionamentos das empresas interessadas em participar da licitação para concessão dos serviços da Zona Azul. A abertura do processo licitatório está agendada para a semana que vem: dia 26. 

Por isso, o prefeito justificou o pedido de tramitação especial. Ou seja, a proposta de mudança na lei deverá ser votada um dia antes da licitação, marcada para terça-feira.

“Tal responsabilidade demonstra-se desarrazoada e desproporcional, além de ilegal sob o fico da responsabilidade civil, pois a futura concessionária dos serviços de Zona Azul não pode ser responsabilizada sobre os danos causados aos veículos estacionados nas vias públicas abrangidas pela Zona”, argumenta o prefeito ao defender a mudança na lei.