Veto de Maurílio Peloso a projeto é derrubado pelos vereadores

Alessandro Emergente

O prefeito Maurílio Peloso (PDT) sofreu uma derrota política na noite de segunda-feira durante a sessão legislativa da Câmara Municipal. O veto ao projeto de lei complementar, que obriga a administração municipal a notificar os contribuintes em débito antes de uma execução judicial, foi derrubado por 10 votos a 1.

Com a decisão, a Administração Fazendária terá que notificar todos os contribuintes em débito com o município antes de propor ação judicial. Atualmente, os contribuintes podem enfrentar uma execução judicial sem uma notificação prévia, o que poderia esgotar a via amigável antes de ir parar na Justiça.

A alteração no Código Tributário Municipal foi apresentada no final de maio pelos vereadores Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS) e José Carlos de Morais (Vardemá/PT) e aprovada pelo plenário em junho. A proposição foi protocolada após várias reclamações de contribuintes que estavam sendo surpreendidos com a execução judicial sem a possibilidade de uma negociação administrativa como ocorria na gestão anterior através do Prorefis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais).

O veto

O prefeito definiu pelo veto total do projeto, alegando vício de iniciativa e criação de despesas para esgotar amigavelmente a via administrativa, uma vez que – segundo o governo – precisaria elevar o custo com impressão das notificações e com maior número de servidores.

Fotos: Ascom/Câmara Municipal 

O parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) rebateu os argumentos do prefeito e recomendou a rejeição ao veto. “Pretende apenas assegurar aos cidadãos os princípios da ampla defesa e do contraditório no que diz respeito aos procedimentos administrativos tributários”, argumentou a CCLJRF.

Votação aberta

O artigo 172 do Regimento Interno (RI) prevê votação secreta para decisão em relação a vetos do prefeito, porém o plenário decidiu pela votação aberta. Apenas o líder do governo na Câmara Municipal, Francisco Rodrigues da Cunha Neto (Prof. Chico/PDT), foi favorável ao veto, que acabou derrubado por 10 a 1.

Nem mesmo o vereador Jairo Campos (Jairinho/PDT), filiado ao partido do prefeito, votou favorável a posição de Maurílio Peloso. Ele sintetizou o que poderia ser o problema ao dizer que os procuradores da Administração Fazendária não têm interesse em esgotar a via administrativa amigável, uma vez que – com isso – perderiam um ganho extra de 10% sobre o valor do débito. 

De acordo com os vereadores, uma lei federal respalda o direito dos procuradores da Administração Fazendária em obter 10% sobre o valor do débito caso o processo atinja a via judicial. No entanto, caso a negociação se esgote na via administrativa eles não teriam direito a este percentual.

Cobranças indevidas

Segundo os vereadores, em muitos casos está havendo cobrança de dívidas prescritas e até de valores que já foram pagos devido a erros no fechamento do valor. “A sede dos cobradores é grande, mas é preciso cautela para não haver prejuízo para o erário público”, disse o peemedebista Elder Martins.

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O parlamentar se referiu a possibilidade de ações judiciais dos contribuintes prejudicados com cobranças indevidas, o que representaria demandas contra a municipalidade.

Troca de farpas

Em um dos momentos da sessão, os vereadores Enéias Rezende (PRTB) e Prof. Chico travaram um debate mais acirrado. Enéias afirmou que um servidor público o informou que o próprio prefeito determinou que a cobrança fosse feita via judicial sem negociação prévia, o que foi contestado pelo pedetista.

Fotos: Alessandro Emergente 

O vereador do PRTB lembrou uma reunião dos vereadores com Maurílio, quando o prefeito teria dito que a Administração Fazendária teria “carta prateada” para fazer as cobranças. O líder do governo disse que a expressão foi utilizada para que fosse feita a cobrança a todos devedores e não favorecessem determinados contribuintes.

Após a votação, Enéias provocou: “O Prof. Chico é a favor que execute o povo sem notificar”. O líder do governo respondeu: “Obrigado pelo desgaste, mas você sabe que não é isso, mas tudo bem”.