Cinco projetos de lei são aprovados pela Câmara Municipal de Alfenas

Alessandro Emergente

Cinco projetos de lei foram aprovados durante a sessão legislativa desta segunda-feira (17), sendo três deles em decisão final do plenário.

Entre os projetos aprovados em 2˚ turno está o que autoriza a concessão de incentivos fiscais a empreendimentos financiados por programas habitacionais de interesse social. Por caracterizar renúncia de receita, a prefeitura precisa de autorização legislativa para colocar a proposta em vigor.

O projeto foi enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Maurílio Peloso (PDT) no mês passado. O objetivo, segundo o governo, é reduzir o déficit habitacional no município, viabilizando a construção e reforma de imóveis para famílias de baixa renda.

Com a aprovação do projeto, a prefeitura fica autorizada a isentar os contribuintes da Taxa de Habite-se (taxa de aprovação de projeto de construção civil) e da Licença de Construção (taxa de licença para execução de obras) no período de 2013 a 2015. Para quem já efetuou o pagamento este ano, a municipalidade também poderá fazer a remissão do valor.

Foto: Alessandro Emergente 

O projeto estabelece limites do valor das obras para a concessão da isenção: R$ 80 mil (em 2013), R$ 84 mil (em 2014) e R$ 88,1 mil (em 2015). A proposta especifica os programas habitacionais que podem ser enquadrados como de interesse social. São programas geridos pela Caixa Econômica Federal (CEF) ou outro gestor público que tenha como objeto a construção de habitações populares.

Mais projetos

Outro projeto aprovado, em 2˚ turno, prorroga por mais um ano o prazo para que a empresa Cris Turismo e Fretamento realize as obras necessárias para instalação de uma unidade empresarial em Alfenas. Em 2010, a prefeitura doou um terreno de 13,4 mil metros quadrados na avenida Lincoln Westin. A área está avaliada em R$ 250,9 mil.

Para que o terreno não seja devolvido à prefeitura, a empresa tinha que ter implantado a sua unidade no local, mas em fevereiro deste ano a direção da Cris Turismo encaminhou um ofício ao prefeito explicando os motivos do atraso – como problemas na infraestrutura - solicitando novo prazo. 

Também aprovado em segunda votação o projeto de lei que modifica o Código Tributário Municipal, obrigando a Fazenda Municipal oficiar o contribuinte sobre eventuais débitos antes de qualquer execução judicial.

A mudança prevê que quando o contribuinte não for encontrado para ser oficiado, a municipalidade deverá dar ciência por edital e, só depois de 15 dias, poderá entrar com a ação de execução fiscal. A proposta foi apresentada pelos vereadores Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS) e José Carlos de Morais (Vardemá/PT).

1˚ Turno

Dois projetos foram aprovados em primeira votação. Um deles, apresentado pelo petista Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson), determina que o município inclua o “Teste do Coraçãozinho” (oximetria de pulso) no rol de exames a serem realizados nos recém-nascidos.

Outro projeto aprovado em primeiro turno altera o plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal. O projeto modifica a regulamentação para a remuneração dos estagiários, que hoje tem como parâmetro uma lei de 2005 (3.818/2005). O novo parâmetro de vencimentos será estabelecido por ato normativo.

Tramitação

Dois projetos de lei iniciaram a tramitação na Câmara. Um deles prevê a instituição do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal do Esporte. O outro, que tramitará em regime de urgência, solicita autorização legislativa para que o município realize operação de crédito no valor de R$ 3 milhões junto ao BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais). O recurso será para a construção de uma sede administrativa.

Na semana passada, Vardemá disse que a prefeitura liberou um médico e um fisioterapeuta para atendimentos semanais para o Lar São Vicente de Paula. Nesta segunda-feira, o parlamentar disse à reportagem que até o momento os profissionais ainda não foram à instituição.