Prefeitura aciona Copasa na Justiça para cobrar multa de R$ 13 milhões

Alessandro Emergente

A Procuradoria-Geral do Município iniciou uma ação de execução fiscal contra a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais). O município cobra uma multa de aproximadamente R$ 13,4 milhões pelo fato da concessionária não cumprir o prazo para efetuar o tratamento do esgoto em toda a cidade.

A determinação para o início da ação foi dada pelo prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho) após tentar um acordo com a empresa para o início do tratamento em toda a cidade. A ação judicial já vinha sendo preparada pela Procuradoria-Geral do Município, coordenada pelo procurador José Ricardo Leandro da Silva, mas havia a expectativa que o assunto pudesse ser resolvido no âmbito administrativo.

No último dia 14, a Procuradoria Geral do Município protocolou a ação na Justiça. A multa está sendo reivindicada na Justiça pelo não cumprimento por parte da Copasa dos prazos estabelecidos no contrato de concessão do serviço de tratamento do esgoto, firmado em 2003.

Em maio, após a prefeitura notificar administrativamente a Copasa da multa, o procurador-geral do município disse que desde junho de 2008 a empresa já deveria ter concluído as obras para o tratamento da totalidade do esgoto. Mas somente em junho do ano passado é que a empresa inaugurou a estação de tratamento, porém o serviço ainda não atinge a totalidade.

Início da Cobrança

No mês passado, a Copasa anunciou o início da cobrança da taxa de esgoto em três (Pântano, Vale do Sol e Pedra Branca) das sete bacias do município. O tratamento de esgoto na cidade ainda não atinge as demais regiões da cidade, mesmo após três anos em relação ao prazo estabelecido no contrato de concessão.

Segundo a própria empresa, o tratamento de esgoto só atinge 75% do sistema que já deveria estar em funcionamento. Em junho de 2010, o governador Antônio Anastasia esteve em Alfenas para inaugurar a estação de tratamento e, na época, foi propagado que a empresa passaria a tratar 100% o esgoto.

De acordo com o artigo 14 (inciso XII) da Lei de Concessão (nº 3.561/2003), o prazo para que o sistema de tratamento estivesse em sua totalidade é de 56 meses após a assinatura do contrato de concessão, firmado em 15 de outubro de 2003. Ou seja, junho de 2008. A Copasa, no entanto, alega que o artigo 16º do contrato de concessão estabelecia a necessidade de um convênio para licitação da obra, o que não foi formalizado.

Desde 2009, a Copasa vinha sendo notificada pela prefeitura pelo descumprimento do contrato de concessão, amparado pela Lei nº 3.561/2003. A última medida administrativa foi a aplicação da multa de R$ 12,5 milhões que não foi paga pela Copasa.