Postado em quarta-feira, 15 de junho de 2011

Promotor remete ao MP Federal ação de cobrança contra a prefeitura

O Ministério Público remeteu à Procuradoria da República o processo movido pelo Alzira Velano contra a prefeitura.

Alessandro Emergente

O promotor de Justiça, Carlos Dozza, remeteu ao Ministério Público Federal os autos do processo judicial movido pelo Hospital Universitário Alzira Velano (HUAV) contra a prefeitura de Alfenas. Apesar da ação de cobrança ter sido extinta devido a um acordo sobre o pagamento da dívida o MP Estadual entende que pode ter havido crime de improbidade administrativa.

O entendimento é que o dinheiro repassado ao município pela União, através do Fundo Nacional de Saúde, deveria ter sido transferido de imediato ao Alzira Velano por ter prestado serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde). A remessa ao procurador da República, Marcelo José Ferreira, em Varginha, é porque por se tratar de verba federal a competência para oferecer denúncia é do MP Federal.

Para Dozza, a não transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde à prestadora de serviço podem evidenciar improbidade administrativa conforme o artigo 10º da Lei Federal nº 8.429/1992.
“Também sob a ótica do desvio de finalidade da verba oriunda do governo federal, e destinada ao SUS, teremos, em teses, o crime do artigo 1º, III, do decreto-lei 201, que trata dos delitos de responsabilidade do prefeito”, diz o promotor em seu parecer.

Foto: Arquivo

O promotor de Justiça, Carlos Dozza, que encaminhou o fato ao Ministério Público Federal

“O artigo 2º, da lei 8142/1990 estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinam a se prover as despesas do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração indireta, bem como as despesas e transferências para a cobertura de ações e serviços de saúde”, afirma em outro trecho.

A dívida

Segundo as alegações no processo extinto, a dívida do município com o HUAV é de R$ 6.286.896,81. O valor é superior ao montante de R$ 5,6 milhões, previsto no acordo firmado, em abril, para o pagamento. Legalmente, a ação de cobrança foi movida pela Feta (Fundação de Ensino Tecnológico de Alfenas), mantenedora do HUAV.

A dívida acumulada iniciou em 2006 após a assinatura de um convênio que sofreu quatro aditivos. Até dezembro de 2009, o valor era de R$ 2,7 milhões, mas em 2010, segundo a Feta no processo já extinto, o município deixou de repassar os valores referentes a produção e ao teto da média complexidade acumulando um débito de mais R$ 3,05 milhões. Com as correções monetárias, o valor total atingiu R$ 6,2 milhões.

Pelo acordo firmado entre a prefeitura e a direção do Hospital, a dívida será paga em 60 parcelas mensais de R$ 93.463,22. O acordo foi autorizado pela Câmara Municipal no início de abril.

Por se tratar de uma Fundação, o acordo foi encaminhado ao Ministério Público Estadual que fez a homologação e decidiu remeter os autos à Procuradoria da República, em Varginha.

Em Tempo

Após a publicação da reportagem, a prefeitura informou, por meio de sua assessoria, que os valores que constituem o Fundo Nacional de Saúde não são vinculados à despesas especificas e sim para o custeio do setor. Este montante, segundo a administração municipal, é insuficiente para o pagamento de todo custo da saúde no município.

A prefeitura cita que tem investido 20% do orçamento na área da saúde, percentual superior aos 15% exigidos pela legislação. O desequilíbrio entre receita e despesa é atribuído ao fato do município ser uma referência regional e que isso acaba impactando as despesas.

O problema, segundo a prefeitura, está principalmente na oncologia onde enquanto o valor do teto é de R$ 160 mil por mês e, no entanto, fatura-se em despesas R$ 600 mil. Porém somente 10% das cirurgias, alega, são oriundas de pacientes que residem em Alfenas. A prefeitura enfatiza que não há nenhuma hipótese de desviar os recursos do Fundo Nacional de Saúde para outras finalidades, uma vez que o recurso é inferior a despesa.