Câmara confirma acordo para saldar de dívida com Alzira Velano

 Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira, o projeto de lei que autoriza um acordo do município com o Hospital Universitário Alzira Velano (HUAV) para o pagamento de uma dívida de R$ 5,6 milhões. A proposição foi votada em único turno devido ao regime de urgência em sua tramitação.

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) propôs uma emenda que determina a necessidade de homologação do Judiciário para que a Lei que permite o parcelamento da dívida entre em vigor.

A necessidade desta emenda é porque o acordo prevê o pagamento da dívida em 60 parcelas. Com isso, a maior parte das parcelas será paga pela próxima administração municipal.

Sander Simaglio (PV) disse que, ao consultar o tema no Tribunal de Contas, verificou que o prazo para o pagamento não pode ultrapassar o último mês de mandato, o que poderia trazer problemas devido a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Outra emenda aprovada inclui as despesas mensais no Plano Plurianual.

A dívida de R$ 5.607.793,17 com a Feta (Fundação de Ensino Tecnologico de Alfenas), entidade mantenedora do HUAV, é reconhecida pelo município. Recentemente, a Feta entrou na Justiça solicitando um aumento. A dívida foi reconhecida pelo município após uma ação de cobrança judicial movida pela Feta.

Outros Projetos

Outros sete projetos foram aprovados. Um deles, votado em 1º turno, estabelece a política de segurança alimentar e nutricional sustentável. A proposta recebeu críticas de alguns vereadores porque, segundo eles, o conteúdo é o mesmo da Lei nº 4.050/2008.

Outros seis projetos foram aprovados em 2º turno. Entre eles está o que determina o rodízio de farmácias no sistema de plantão na cidade. Mas a proposta que provocou uma demorada discussão foi novamente a do vereador Marcos Inácio (PT). A proposta autoriza a prefeitura a instalar aquecedor solar em projetos habitacionais.

Hesse Luiz Pereira (PSDB) e Sander voltaram a sustentar que há inconstitucionalidade no projeto. A mesma posição foi acompanhada pelo peemedebista José Batista Neto que alegou haver “vício de iniciativa” no projeto.

A defesa do projeto foi feita pela base governista. Eneias Rezende (PRTB) sustentou que a proposta não fere a Constituição Federal por não obrigar o Executivo a adotar a medida. Com cinco votos favoráveis e quatro contrários, o projeto foi aprovado.