Procuradoria executa prefeitura por terceirizar servidores

Alessandro Emergente

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação de execução contra o município de Alfenas por lançar um edital de licitação para preenchimento de 1.782 postos de trabalho sem concurso público. O edital previa o preenchimento das vagas por meio de uma empresa terceirizada, escolhida por um processo licitatório. A informação consta no site da Procuradoria do Trabalho.

Desde julho do ano passado, a prefeitura de Alfenas está impedida de assinar novos contratos temporários de trabalho sem concurso público. O compromisso foi firmado em um termo de ajustamento de conduta (TAC).

Impedida de assinar contratos temporários individuais, a prefeitura optou por lançar um edital para terceirizar o preenchimento das vagas ao invés da realização de concurso público. Os contratados, segundo consta no edital, vão “executar serviços de apoio administrativo para diversos órgãos da estrutura administrativa da Prefeitura”.

Na ação, o MPT quer a revogação do edital e que a prefeitura comprove, em 90 dias, abertura de concurso público para contratação de funcionários. A abertura dos envelopes com menor preço global já foi realizada.

A Ilegalidade

De acordo com as informações do MPT, em seu site, a ilegalidade está no fato das vagas disponíveis no edital serem classificadas como “atividades-fins”, ou seja profissionais que desenvolvem atendimentos diretos a comunidade como médicos e assistentes sociais, por exemplo. No edital, são mais de mil postos de trabalho com esta finalidade.

O TAC admite a possibilidade de terceirização das vagas para “atividade-meio” como serviço de limpeza e de vigilância. São atividades que dão suporte ao município para que possa executar as “atividades-fins”.

“Foram incluídos como postos de trabalho sujeitos à terceirização atendentes de creche, agentes de saúde, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, médicos, entre muitos outros”, explicou – no site - o procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, autor da ação.

O MPT pretende, através da execução, impedir a consumação das contratações ilegais. “Afinal, caso as contratações sejam confirmadas, na forma anunciada no edital, o município estará consumando o descumprimento do termo de ajuste, com a incidência automática de multas que poderão ultrapassar a quantia de R$ 5 milhões”, informa o MPT.

A reportagem tentou contato com a Procuradoria-Geral do Município na tarde de sexta-feira e no sábado, mas não conseguiu contato para que o assunto fosse comentado.