Prefeitura impedida de firmar novos contratos temporários

Alessandro Emergente

A prefeitura de Alfenas está impedida de assinar novos contratos temporários de trabalho sem que haja concurso público. O compromisso foi assinado pelo prefeito Pompilio Canavez (PT) em um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Trabalho.

O TAC está em vigor desde julho, mas foi concedido um prazo até 31 de dezembro de 2010 para que o município esteja completamente adaptado a exigência constitucional. Neste período, a administração municipal está impedida de firmar novos contratos temporários.

O prazo dado pelo Ministério Público foi devido a existência de contratos temporários em vigor. A Procuradoria do Trabalho do MP, em Varginha, quer que o município cumpra o artigo 37 da Constituição Federal que exige aprovação de servidores públicos por meio de concurso público.

Mas há exceções como as contratações emergenciais nos casos classificados como de “urgência e imprevisibilidade”. A previsão está contida na própria Constituição Federal, mas acabou servindo como “brecha jurídica” para que o município recorra aos processos seletivos simplificados e contrate servidores sem concurso público.

Parte dos servidores são de livre nomeação do prefeito e, nestes casos, não há alterações. São os chamados cargos em comissão que os administradores utilizam para nomear servidores de sua confiança.

No mandato passado a utilização da brecha juridica foi uma das principais queixas de vereadores da oposição. Apesar disso, com ampla maioria, o Governo conseguiu aprovar a renovação de vários contratos temporários. O TAC prevê multa de R$ 5 mil por trabalhador contratado ou mantido irregularmente.