Prefeitura apresenta projeto para renegociação de débitos fiscais

Alessandro Emergente

Um projeto de lei, que cria regras para renegociação dos débitos dos contribuintes com o município, começou a tramitar na Câmara Municipal. A proposta foi apresentada pela prefeitura na sessão legislativa desta segunda-feira. Apenas um dos três projetos de lei em pauta foi aprovado, os demais tiveram suas votações adiadas.

Na tentativa de recuperar os créditos fiscais não recolhidos, o Governo novamente recorre ao Prorefis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) que concede desconto ou até isenção de juros para quem aderir ao programa. Os débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado podem ser inseridos no Prorefis por adesão do contribuinte.

Pela proposta, a adesão ao programa permite a isenção dos juros para os contribuintes que optarem pelo pagamento do débito com o município em uma parcela; para quem fizer o pagamento do montante em até 24 parcelas, o desconto do valor referente aos juros será de 50%.

Assim como em anos anteriores, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50. O Governo tem recorrido ao Prorefis nos últimos anos como forma de recuperação dos créditos.

A sessão
Devido a chuva, na noite desta segunda-feira, o número de pessoas na platéia foi ainda menor do registrado em sessões anteriores. Apenas um projeto de lei foi aprovado. É o que autoriza a doação de um terreno no Distrito Industrial à empresa JPC Comércio e Indústria Ltda.

A proposta da empresa é instalar na área doada uma unidade industrial para fabricação de artefatos de cimento, em especial, tubos e manilhas. O prazo para instalação da unidade é de dois anos.

Outros dois projetos estavam na pauta, mas tiveram suas votações adiadas após solicitação feita ao plenário pelo vereador José Batista Neto (PMDB). Uma das proposições institui o projeto de estímulo fiscal a programas de habitação.

A proposta é a concessão de isenção de ISQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e incidência de 1% do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIVI) a empresas contratadas para execução dos projetos habitacionais em programas de moradia do Governo Federal.

Outro projeto que teve a sua votação adiada foi o que autoriza a cessão de servidores da Câmara Municipal. Alguns vereadores apontaram a necessidade de analisar a proposta com mais profundidade.

Não houve uso da Tribuna Livre em sessão em que o vereador Sander Simaglio (PV) não compareceu por representar a Câmara em um evento da Assembléia Legislativa, em Belo Horizonte, que teve como tema “HIV/Aids: prevenção, assistência e parceria entre Estado e sociedade civil.