Comissão dá parecer favorável sobre imóveis no Santa Luzia

Alessandro Emergente

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF), da Câmara Municipal, emitiu parecer favorável sobre o projeto do Governo de desapropriar alguns imóveis no bairro Santa Luzia para implantação de um centro de educação infantil para 300 crianças.

A Comissão tinha dúvidas sobre a legalidade do projeto e aguardava um parecer técnico da Procuradoria do Legislativo. Nesta quinta-feira, a CCLJRF recebeu o estudo da Procuradoria que apontou legalidade na proposição. Com isso, o parecer da Comissão foi favorável e o projeto irá a plenário na próxima segunda-feira em única votação.

O presidente da CCLJRF, Décio Paulino (DEM), reclamou do fato do projeto tramitar em regime de urgência, uma vez que o tempo é insuficiente para sanar dúvidas e para pedidos de novos documentos. Alegou o não-envio à Câmara do estudo de avaliação dos imóveis e nem do estudo do solo. Disse não ser contrário a proposta, mas a urgência na tramitação.

São várias casas no Santa Luzia que serão desapropriadas para a implantação de um centro de educação infantil. O valor total das desapropriações chega a R$ 75 mil. Alguns membros da CCJRF tinham dúvidas sobre a legalidade de se retirar verba do Qese para a aquisição de imóvel. Mas assessores da Câmara já haviam adiantado que o remanejamento da rubrica é legal e que apenas a redação do artigo 1º deveria ser alterada.

A única resistência ao projeto estava na CCLJRF, que apontava dúvidas quanto a legalidade do ato do Executivo. Com o parecer emitida pela Comissão, o projeto será submetido ao plenário na segunda-feira. Pela proposta, um recurso de R$ 75 mil sai da ficha orçamentária do Qese (manutenção do ensino fundamental) para o Fundeb (construção de centro municipal de educação infantil). A prefeitura alega que o centro vai abrigar mais de 300 crianças.