Aumento de vereadores não deve vigorar nesta eleição

Alessandro Emergente

O aumento no número de cadeiras nas câmaras municipais não deve vigorar já a partir desta eleição. A votação e sanção da PEC (Proposta de Emenda de Constitucional) 20/2008, que está no Senado Federal, não ocorrerá até o dia 30 deste mês. A PEC provocaria um aumento de 10 para 15 vagas de vereadores na Câmara Municipal de Alfenas.

A PEC 20/2008 (denominada PEC 333 na Câmara dos Deputados) foi aprovada no final de maio pelos deputados e se fosse apreciada sem alterações pelo Senado Federal e sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva antes do dia 30 de junho, entraria em vigor nas eleições deste ano.

Uma decisão do colégio de líderes retirou a urgência da tramitação da PEC no Senado e, com isso, descartou a possibilidade das mudanças valerem para a eleição deste ano. A informação foi dada pelo relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), em entrevista ao Portal UOL no último dia 10.

O prazo de pouco mais de uma semana torna praticamente inviável a aprovação da medida e sua publicação no Diário Oficial antes do dia 30. Se a mudança na composição das Câmaras valesse a partir de 2009, as estratégias dos partidos para as coligações teriam que ser alteradas o que chegou a provocar preocupação aos dirigentes partidários.

O presidente do PT, Francisco Dias de Alencar (Chico Ferramenta), diz que caso a PEC fosse sancionada e publicada antes do dia 30 os partidos ganhariam mais um prazo para adequarem ao novo contexto.

Mais Vereadores

Em todo o País, a PEC provoca um aumento no número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791. A medida cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população de cada município. No caso de Alfenas, a cidade voltaria a ter 15 vereadores, ao invés de 10.

O atual presidente da Câmara Municipal, Eliacim do Carmo Lourenço (PCdoB), que está em seu terceiro mandato, considera que não houve perda com a redução no número de vereadores na atual legislatura em relação a função da Casa, mas admite prejuízo para os debates em plenário com a redução de cinco cadeiras. “A Câmara continua exercendo plenamente a sua função constitucional”, observa.

Menos Recursos

Se por um lado a PEC aumenta o número de vagas para vereadores, por outro reduz os percentuais do orçamento municipal a que as câmaras têm direito. No País, essa redução é de R$ 1,2 bilhão, caindo de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões.

Atualmente, os repasses feitos as câmaras municipais variam de 5% a 8% da receita líquida municipal (receitas tributárias e transferências constitucionais). O texto da PEC reduz os valores para 2% a 4,75%. Eliacim não vê prejuízos para a Câmara de Alfenas que considera ter uma boa estrutura. Diz que terá que ser feita uma readequação com a nova realidade. A transferência para a Câmara de Alfenas passaria a ser de 3,75%. Redução em 2004

Em 2004, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) confirmou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) num recurso extraordinário relativo à cidade paulista de Mira Estrela, e estendeu para todo o país a determinação de que os municípios com menos de um milhão de habitantes teriam de seguir a cota mínima de nove vereadores e a máxima de 21. Em Alfenas, o número de cadeiras caiu de 15 para 10.

No julgamento, ocorrido em março de 2004, os ministros do Supremo decidiram dar um entendimento ao artigo da Constituição que trata do número de vereadores, fixando um critério rígido de proporcionalidade para a composição das câmaras municipais.

Na prática, os ministros do STF e do TSE apenas regulamentaram o artigo 29 da Constituição de 1988, que relaciona a quantidade de vagas nas Câmaras Municipais ao numero de habitantes das cidades. Com a decisão, o país perdeu 8.528 vagas e em Minas Gerais a mudança tirou o lugar de 1.285 vereadores.