Limite para Câmara de Alfenas passaria a ser de 3,75%

Alessandro Emergente

A PEC (Proposta de Emenda de Constitucional), em tramitação no Senado Federal, que aumenta o número de vereadores em Alfenas de 10 para 15, também reduz a receita do Poder Legislativo. A Câmara passaria a ter direito a 3,75% de repasses ao invés do limite de 8% como é hoje.

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Em 2008, o orçamento para Casa foi aprovado pelo plenário em R$ 3,4 milhões (correspondente a cerca de 7% da receita tributária e transferências constitucionais em 2007), mas deve ser reduzido em quase R$ 500 mil. Motivo: o valor é calculado com base na projeção repassada pela prefeitura antes de dezembro. Porém estes dados só são consolidados no final de janeiro ou início de fevereiro. O resultado apurado pela prefeitura em 2007 foi menor que o estimado.

Pela regra atual, as câmaras de municípios com até 100 mil habitantes têm direito a até 8% da receita apurada. As faixas variam de 5% a 8%, mas a PEC nº 20 (tramitou com o número 333 na Câmara dos Deputados) propõe uma alteração da variação do limite para 2 a 4,75%. A nova regra proposta não considera mais o limite populacional como critério e define faixas especificas de percentuais para as câmaras com base na arrecadação tributárias (taxas e impostos próprios) e transferências constitucionais (FPM/Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo).

O advogado e assessor da Câmara, Rodolfo Martins, explica que no caso de Alfenas, o limite de até 8% passaria a ser de 3,75%. Admite a possibilidade de prejuízo a estrutura técnica do Legislativo, que teve seu processo legislativo aprimorado.

O presidente da Câmara, Eliacim do Carmo Lourenço (PCdoB), lembra que o orçamento projetado não significa necessariamente que será gasto. Trata-se de um planejamento para situações emergenciais como, por exemplo, a ficha para reformas, que caso não seja necessário no curso do ano, o valor não é aplicado e o dinheiro devolvido aos cofres da prefeitura.

Eliacim diz que a Câmara é formada por duas vertentes: uma é política, formada pelos vereadores, e a outra estrutural, formada pela equipe de funcionários, tanto de carreira quanto de comissionados. Hoje a Casa dispõe de uma estrutura de 42 funcionários.

Além do trabalho legislativo, a Câmara também oferece serviços à comunidade como o Internet Cidadã (que disponibiliza Internet e cursos de informática) e atendimentos (encaminhamentos e orientações jurídicas e para elaboração de currículos e correspondências oficiais).

Caso haja a aprovação da PEC, com o mesmo texto aprovado pela Câmara, as regras só valeriam para a legislatura de 2013/2016. A decisão sobre o racionamento dos gastos caberia as futuras Mesas Diretoras, mas acredita ser pouco provável que afete os serviços disponibilizados a comunidade.