Prefeitura decide não prorrogar prazo para anistia de multas

Alessandro Emergente

A prefeitura recuou da decisão de prorrogar o prazo por mais 90 dias para a anistia de multas e juros de IPTUs em atraso. O projeto de lei que autorizava a medida foi retirado de tramitação na Câmara Municipal na última segunda-feira. Com isso, os devedores que pretendem aderir ao Prorefis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) têm até o dia 25 para acertarem as contas.

A anistia de juros e multas vale não só para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), mas também para outros tributos e impostos municipais como ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e alvarás de funcionamento vencidos. A anistia vale para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista ou em até três vezes. Se for parcelado em mais vezes, o devedor terá 50% de desconto nos juros e multas.

A proposta de prorrogação do prazo deu entrada na Câmara na semana passada em regime de urgência e seria votada na última segunda-feira em único turno. Porém, não entrou na pauta de votação. O prefeito Pompilio Canavez (PT) encaminhou mensagem ao Legislativo no qual retirou o projeto de lei.

Período Eleitoral

Em plenário, o líder do Governo na Câmara, Vagner Moraes (Guinho/PT), disse que havia dúvidas jurídicas quanto a concessão de mais prazo de anistia em período próximo às eleições e a retirada foi para avaliar melhor a medida. “Os efeitos do projeto encaminhado obtêm duplicidade de entendimentos jurídicos, posto isso, solicitamos a retirada do projeto de lei para que não cause duvidas aos membros do Poder Legislativo”, justificou o prefeito na mensagem enviada aos vereadores.

Na mensagem anterior, anexa ao projeto de lei, o prefeito afirmou que nos três primeiros meses de 2008, o município atingiu o equivalente a quatro meses de arrecadação, na comparação com 2007. A alegação era de que a anistia de juros e multas facilitou a quitação dos débitos.

Demonstrativo da dívida ativa, enviado à Câmara pela administração do município, aponta 16.461 devedores em 2007 (11.316 são referentes ao IPTU), alcançando um montante de R$ 26,2 milhões. Deste valor, R$ 6,1 milhões (23,56%) são de juros e R$ 1,8 milhão (6,91%) de multas o que totaliza uma renúncia fiscal de R$ 7,9 milhões (30,47% do total).