Postado em terça-feira, 8 de maio de 2018 às 13:01

Câmara aprova novo valor para evitar demandas judiciais entre Prefeitura e cidadãos

Trata-se das chamadas obrigações de pequeno valor, que passará de R$ 10 mil para R$ 20 mil.


Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, em 2° turno na noite de segunda-feira, um projeto de lei que amplia o número de pessoas que podem recorrer a acordos administrativos com a Prefeitura de Alfenas, evitando demandas na Justiça. Trata-se das chamadas obrigações de pequeno valor, que passará de R$ 10 mil para R$ 20 mil.

Com a alteração, que ainda será sancionada pelo prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT), o cidadão que questiona um débito a receber do Município pode recorrer a um acordo administrativo. Isso evita que esses impasses sigam para a esfera judicial, onde a resolução se torna mais lenta e onerosa, por conta do custo processual.

Com a mudança na lei, os casos que estão em tramitação na Justiça também poderão ser convertidos em acordos. Caso contrário, essas demandas entram na lista de precatórios.

Na reunião legislativa, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei (Foto: Alessandro Emergente/Alfenas Hoje)


O valor atual, do limite financeiro para que as obrigações definidas como de “pequeno valor”, é de R$ 10 mil e não sofrem reajuste há 12 anos. Em fevereiro, o governo encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei fixando o novo limite, para ter direito ao acordo, em R$ 15 mil.

Em uma reunião realizada no gabinete do prefeito, foi solicitado que esse limite fosse aumentado para R$ 25 mil. O pedido foi discutido em um encontro com a participação do presidente da 21ª subseção da OAB/MG (Ordem dos Advogados do Brasil/Minas Gerais), Rodrigo Lemos Urias, o vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB) e o procurador geral da Câmara Municipal, José Ricardo Leandro e Silva.

Na foto, Luizinho, Rodrigo Urias, Dr. Batata e José Ricardo (Foto: Ascom/Câmara Municipal)


O valor sugerido de R$ 25 mil era para futuras demandas. Mas, de acordo com o procurador geral da Câmara, há vedação constitucional para implementação apenas em futuros processos e, com isso, o limite foi fixado em R$ 20 mil pelo governo após um estudo. A ideia da proposta, segundo o procurador, é aliviar a questão processual.

A proposição que facilita os acordos foi aprovada por unanimidade em segunda votação, assim como o projeto de lei que cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável em Alfenas.

Outros projetos aprovados

A nova lei de regularização fundiária permitirá que famílias sejam beneficiadas com as escrituras de suas casas mediante a regularização da área. São situações como imóveis construídos sem registros ou em locais inapropriadas. A matéria permite, por exemplo, a permuta de áreas para que seja feita a regularização.

Em primeira votação, os vereadores aprovaram um repasse financeiro para a associação de moradores do Portal das Esmeraldas para o conserto de um equipamento do sistema de bombeamento de água. Apenas Dr. Batata foi contrário ao projeto, alegando se tratar de uma área com características privadas.

Também foi aprovado, em regime de urgência, o projeto – de autoria de Dr. Batata – que ampliou o número de representantes no Conselho Municipal de Proteção aos Animais. Para garantir a paridade, os vereadores aumentaram o número de integrantes do Conselho, devido o novo texto abrigar um número maior de entidades protetoras dos animais.

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