Postado em quarta-feira, 15 de março de 2017
às 10:10
Projeto de lei regulamenta auxílio-aluguel
O projeto, que tramita no Legislativo, regulamenta a concessão do benefício social.
Da Redação
Um projeto de lei, enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT), institui o auxílio-aluguel no âmbito do município. O projeto, que tramita no Legislativo, regulamenta a concessão do benefício social.
A ideia, segundo o governo, é normatizar o pagamento do auxílio-aluguel à famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade ou risco social. O benefício é de caráter excepcional e transitório, afirma o prefeito em mensagem enviada à Câmara Municipal.
Atualmente, o governo concede o aluguel social. Porém, a justificativa para modificação é que o projeto em execução “não possui uma regulamentação que permita a implantação de condições objetivas e eficientes para a sua concessão”.
No orçamento, o governo pretende reservar R$ 4,8 mil para o programa no decorrer do ano. O valor a ser concedido por cada família não ultrapassaria R$ 400 mensais.
O limite de tempo a ser concedido ainda terá que ser definido por meio de decreto, de acordo com a proposta que está em análise na Câmara. Ainda conforme o texto, os requisitos para acesso ao benefício também serão regulamentados por decreto.
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