Câmara Municipal aprova lei que concede anistia de juros e multas de IPTU em atraso

 Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, na noite de segunda-feira (5), o projeto de lei que autoriza o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Prorefis). O programa, que tem sido aprovado nos últimos anos, concede anistia de até 100% de juros e multas para devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que pagarem o débito até 13 de novembro.

O Prorefis era comum na gestão petista. Nos primeiros anos do atual governo, comandado pelo prefeito Maurílio Peloso (PDT), houve uma resistência em adotá-lo, mas no ano passado o governo acabou cedendo a esse tipo de estratégia.

A proposta também prevê anistia 80% dos juros e multas para os contribuintes que optarem por saldar o débito em duas parcelas. A primeira até 13 de novembro e a segunda até 11 de dezembro.

Ao justificar a proposta, o governo alega que o município vem passando por “grave crise financeira com considerável queda na arrecadação”, incluindo a redução dos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Ainda segundo o governo, a situação se agravou nos últimos meses, obrigando a gestão a buscar alternativas para aumento da receita tributária. “O chefe do Poder Executivo não vê alternativa senão encaminhar o presente o projeto de lei à edilidade”, argumenta.

Dívida ativa

De acordo com um relatório da Secretaria Municipal de Planejamento, que aponta o perfil tributário da dívida ativa, são R$ 4,1 milhões de IPTU de 2014 e, somados outros tributos, chega a R$ 6,7 milhões. No quadriênio (2010-2014), o valor corrigido do estoque da dívida ativa é de R$ 39,3 milhões, sendo mais R$ 17 milhões de juros e R$ 5 milhões de multas.

O projeto de lei foi votado em único turno, após o plenário aprovar interstício regimental, o que dispensou nova votação. A proposta é autorizativa para que o governo coloque o programa em vigor e estava prevista na pauta da sessão legislativa para ser votada em primeiro turno, mas devido o feriado da próxima semana quando não haverá reunião legislativa.