Postado em segunda-feira, 5 de outubro de 2009
Governo federal estuda criação de estatuto para uso da internet
Portal Imprensa
O governo federal estuda a criação de um estatuto para regular o uso da internet no território nacional. O projeto deve conter normas para questões polêmicas do setor, como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados e a liberdade de expressão na rede mundial de computadores.
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