Justiça derruba restrição para que Alfenas receba recurso federal para estradas rurais

 Alessandro Emergente

Uma decisão judicial, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), derrubou as restrições impostas para que Alfenas recebesse recursos federais para pavimentação de estradas rurais. Com isso, a municipalidade poderá captar junto ao governo federal R$ R$ 1,4 milhão, conforme uma proposta de convênio para pavimentação das estradas do município.

As restrições, que poderiam impedir o repasse, são devido a inadimplência no cadastro informativo de créditos e no sistema integrado de administração financeira do governo federal. Mas uma lei de 2002 (nº 10.522/2002) suspendeu a restrição, de acordo com a fundamentação dada pelo juiz Diogo Souza Santa Cecília ao conceder tutela de urgência para que o município não seja impedido de receber a transferência.

O magistrado apontou que uma alteração na lei, feita em 2013, vetou essa possibilidade de restrição. Citou, no despacho, uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que o direito à infraestrutura urbana e aos serviços públicos é garantido pelo Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001).

A decisão judicial foi provocada por uma ação ordinária da Prefeitura de Alfenas que solicita a liberação da a exigência de não inscrição em cadastros restritivos para liberação dos recursos federais. Com isso, a administração poderá receber recursos na ordem de R$ 1,4 milhão para pavimentação das estradas rurais, mediante uma contrapartida de R$ 58,2 mil.

Concessão pública

Em 2022, a Câmara Municipal autorizou a Prefeitura de Alfenas a terceirizar a execução de serviços de manutenção das estradas rurais mediante a uma concessão válida por 25 anos. A empresa que assumiu o serviço após processo de licitação foi a Minas Concessões, firmada como uma sociedade de propósito específico. 

Com a outorga, a iniciativa privada passou a ser responsável pela execução das obras de manutenção de todas as estradas rurais do município, algo em torno de 2,5 mil km. As intervenções feitas pela empresa são a partir de ordens de serviços pela Prefeitura, que efetua um repasse mensal para execução do plano de trabalho. Como contrapartida, a empresa terá que pavimentar a Estrada do Harmonia, trabalho já iniciado.

A decisão judicial foi dada no dia 1º de fevereiro e publicada pelo Conjur no último dia 6. As informações foram verificadas e confirmadas pela reportagem do Alfenas Hoje e podem ser conferidas nesse link.

O município de Alfenas foi representado pelos procuradores Adauto de Oliveira, Fernando Vieira dos Santos, Thalles Jorge Rosa Pereira, Fábia Penido Ribeiro, Joicy Aparecida R. Flora Aguinãda, Renata S.Lemos Tamburinio e Tanilda das Graças Araújo. Também foi assessorado pelo escritório Nazario&Lima Sociedade de Advogados, por meio do advogado Welliton Aparecido Nazario.