Emendas impositivas, em vigor pela 1ª vez, preveem R$ 4 milhões

 Alessandro Emergente

O orçamento de Alfenas em 2023 tem uma novidade. São as emendas parlamentares impositivas, ou seja obras e serviços previstos no orçamento municipal que foram incluídas no planejamento orçamentário deste ano. O total de emendas é de R$ 4.065.540,00.

Cada parlamentar estabeleceu, no orçamento, obras e serviços que totalizam R$ 338.795,00 – parte deste montante foi para a saúde e o restante para áres diversas. As emendas individuais para saúde, que são recursos carimbados (só pode ser gasto na saúde), variam de R$ 169,3 mil a R$ 200 mil.

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A destinação de metade das emendas impositivas para a saúde está prevista na Lei Orgânica do Município (artigo 106-A), após alteração feita no ano passado quando o mecanismo foi criado. O texto destina 1,2% da receita líquida, prevista no orçamento, para emendas impositivas dos vereadores, sendo 0,6% para a saúde e a outra metade para despesas diversas. O orçamento em vigor é de R$ 432 milhões, projeção de arrecadação e despesa para o ano corrente. 

As emendas impositivas são de execução obrigatória pelo governo, o que garante aos parlamentares autonomia do mandato. Mesmo quem compõe a oposição ao governo tem direito a apresentar as emendas, destinando recursos a obras e serviços especificados.

No trâmite legislativo, coube a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas a incumbência de incluir as emendas individuais no orçamento, aprovado em dezembro do ano passado.

De acordo com a Câmara Municipal, em texto enviado à imprensa em dezembro, as emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo governo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.

Essas novas programações orçamentárias possibilitam que os parlamentares possam atender as demandas das comunidades que representam. “A intenção não é a de impor restrições ao Poder Executivo, mas ao contrário: os parlamentares conhecem os problemas do Município mais de perto, visto que ouvem e presenciam as dificuldades dos moradores, seja em seus bairros, nas ruas, em suas residências ou até mesmo àqueles que os procuram nesta Casa de Leis. Prova disso é que esta Lei reservará 50% dos recursos orçamentários e financeiros para área da saúde do Município”, diz a Câmara.