Procon orienta como pedir restituição do IPVA

Da Redação

O Procon Municipal de Alfenas informa que o contribuinte que teve o seu veículo roubado, furtado ou que sofreu perda total, terá direito a devolução do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) proporcionalmente ao tempo em que ficou sem a propriedade do veículo.

Esta possibilidade foi criada pela Lei nº 17.247, aprovada e sancionada pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB) no final de 2007, regulamentado pelo Decreto 44.794.

Meu veículo foi furtado e fiz o Boletim de Ocorrência, serei dispensado do pagamento do IPVA e Taxa de Licenciamento?

Emitido o boletim de ocorrência pela Polícia Civil/Polícia Militar de Minas Gerais, o proprietário do veículo furtado deverá comparecer ao Detran (Departamentos Estaduais de Trânsito), apresentar o boletim de ocorrência e solicitar a inserção do impedimento de roubo/furto, assim esses dados automaticamente refletem no sistema da Secretaria de Fazenda para efetivação da dispensa do pagamento do IPVA.

O IPVA do exercício do roubo/furto será devido proporcionalmente ao número de dias em que o veículo permaneceu com o proprietário. É isento da Taxa de Licenciamento – TRLAV o veículo que se encontrar roubado, furtado ou extorquido na data de vencimento da taxa em cada exercício. Essa isenção só é válida a partir do exercício 2008.

O Procon esclarece ainda que, para registro do roubo do veículo no estado de Minas Gerais, obrigatoriamente, deverá ser apresentado em qualquer Delegacia de Trânsito mineira o boletim de ocorrência da UF onde, de fato, foi efetuada a ocorrência do roubo.

IPVA – restituição de valor pago indevidamente

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A solicitação da restituição deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido.

Para pagamento e/ou restituição do IPVA proporcional, consultar os procedimentos no site da Secretaria de Fazenda: Restituição do IPVA nos casos de furto, roubo ou sinistro – perca total do veículo. Clique aqui