Câmara aprova suspensão da taxa de esgoto pela Copasa

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, na noite desta segunda-feira (22), o projeto de lei que proíbe a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) de cobrar a tarifa pelo serviço de esgotamento sanitário antes de executar o tratamento do esgoto em toda cidade. A proposição segue agora para o prefeito Maurílio Peloso (PDT), que poderá sancionar ou vetar a lei.

Caso Maurílio vete a proposta, ela volta para a Câmara Municipal, onde os vereadores poderão derrubar o veto e promulgar a nova lei. Neste caso seriam necessários oito votos – ou seja, dois terço do total. Nenhum vereador foi contrário ao projeto, que tramitou em regime de urgência (tramitação especial) – em apenas uma semana deu entrada e foi para a pauta. 

Duas emendas foram acrescentadas ao projeto. Uma delas, apresentada verbalmente por um dos autores da proposição, o vereador José Carlos de Morais (Vardemá/PT), aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor da multa diária caso a Copasa descumpra as determinações da lei.

Outra emenda aprovada é a que obriga a Copasa a fechar os buracos e recompor a pavimentação asfáltica, quando realizar obras na tubulação, em um prazo máximo de dois dias. A emenda foi acrescentada pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e aprovada pelo plenário.

Tempo determinado

O projeto aprovado determina que a proibição da cobrança seja por tempo determinado, até que se comprove a totalidade do tratamento no município. O sistema de tratamento de esgoto não abrange duas regiões da cidade (as bacias do Vista Alegre e Vila Teixeira) e, por isso, os moradores dessas localidades pagam uma tarifa de 50% sobre o consumo de água. No restante da cidade, os moradores já pagam 90%.

Fotos: Alessandro Emergente

A sessão legislativa mais uma vez foi longa: foram quase três horas de reunião

Em 2003, o então prefeito José Wurtembeg Manso (Beg) sancionou a Lei Municipal 3.561/2003 que determinou o tratamento de 100% do esgoto da cidade num prazo máximo de 56 meses após a assinatura do contrato de concessão. Como o contrato foi firmado em outubro de 2003, o prazo se esgotou em junho de 2008.

“Estamos pagando por algo que não temos. Estamos sendo roubados duas vezes”, afirmou Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PT), outro autor do projeto, ao referir-se ao descumprimento do prazo e a poluição no Lago de Furnas.

Padre Waldemilson disse que a “briga” contra a Copasa se desenvolve em duas frentes: política e judiciária. Na área política, lembrou que o controle acionário da empresa pertence ao governo de Minas Gerais.

O vereador Vagner Tarcísio de Morais (Guinho/PT) disse que o governador Antônio Anastasia (PSDB) teve votação expressiva em Alfenas em 2010 e deve ser pressionado pela população. Vice-presidente da Câmara, Guinho presidiu a votação em substituição ao presidente da Casa, Hemerson Lourenço de Assis (Sonzinho/PT), que é um dos três autores do projeto.

O público foi menor do que em reuniões anteriores

O valor da conta de água paga pelo consumidor foi citado como elevado durante a sessão legislativa. Padre Waldemilson comparou com outras cidades da região. Enquanto em Alfenas, os moradores pagam R$ 59 pelo consumo mensal de 19 mil litros água, em outras cidades onde o serviço de abastecimento não é feito pela Copasa o valor é menor: R$ 38 (Poços de Caldas), R$ 29 (Paraguaçu), R$ 25 (Machado) e R$ 20 (Elói Mendes).

Em 1˚ Turno

Durante a sessão legislativa, três projetos de lei foram aprovados em primeira votação. Um deles cria a política de ações do arquivo público municipal. A justificativa do projeto cita diversas normas jurídicas que atribuem à administração pública a gestão da documentação governamental. “A perda, o extravio ou a destruição indiscriminada do patrimônio documental público podem acarretar danos irreparáveis à administração pública”, cita o prefeito Maurílio Peloso, autor do projeto.

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Também foi aprovada a prorrogação, por mais 12 meses, da validade do processo seletivo simplificado para contratação de profissionais para atuarem nas unidades de PSF (Programa Saúde da Família). O processo seletivo expirou no último dia 12, conforme comunicação interna anexa ao projeto.

Outra proposição aprovada em primeiro turno inclui um representante do Conselho Tutelar na composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

Tramitação

Novos projetos começaram a tramitar na Câmara na segunda-feira com a leitura da mensagem de apresentação. Um destes projetos define a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2014. Um outro, também encaminhado por Maurílio, autoriza a concessão de incentivos fiscais a empreendimentos financiados por programas habitacionais de interesse social.

Outra proposta que começou a tramitar na Câmara Municipal é a que autoriza a prefeitura a conceder incentivo fiscal às empresas que financiarem projetos esportivos. O projeto é do vereador Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS).

O abatimento nas parcelas de ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) poderão ser concedidos – caso a proposta vire lei – à empresas que investirem em propagandas esportivas, doarem materiais esportivos e custearem transportes e hospedagens de atletas, entre outros. 

O 1˚ Tenente Guilherme Soares Ribeiro, comandante do Corpo de Bombeiros, usou a tribuna para apresentar a necessidade de alteração no Código Administrativo do Município, vinculando a concessão de alvarás de funcionamento ao Auto de Vistoria (AV), emitido pelo Corpo de Bombeiros.