Prefeitura prepara ação que multa Copasa em R$ 12,5 milhões

 Alessandro Emergente

A Procuradoria-Geral do município está preparando uma ação de execução judicial contra a Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais) por não cumprir – segundo a prefeitura de Alfenas – os prazos estabelecidos no contrato de concessão do serviço de tratamento do esgoto. A multa que será reivindicada na Justiça chega a R$12,5 milhões.

De acordo com o procurador-geral do município, José Ricardo Leandro e Silva, desde junho de 2008 a Copasa já deveria ter concluído as obras para o tratamento da totalidade do esgoto. Somente em junho do ano passado é que a empresa inaugurou a estação de tratamento, porém, segundo o procurador, o serviço ainda não atinge a totalidade.

Na época, o governador Antonio Anastasia e o hoje senador Aecio Neves, ambos do PSDB, participaram da inauguração acompanhados por diversos políticos. Todos preparavam-se para a campanha eleitoral do ano passado.

Desde de 2009, a Copasa vem sendo notificada pela prefeitura pelo descumprimento do contrato de concessão, amparado pela Lei nº 3.561/2003. A última medida administrativa foi a aplicação da multa de R$ 12,5 milhões que não foi paga pela Copasa.

Por isso, o valor da multa está sendo incluído na dívida ativa do município. A expectativa dos procuradores do município é que a ação de execução judicial contra a Copasa seja protocolada no Fórum Milton Campos até sexta-feira.

34 meses de atraso

Segundo o procurador-geral do município, a empresa está em atraso na obrigação contratual em 34 meses. A multa, segundo ele, refere-se a 100 UFPAs (Unidade Fiscal Padrão de Alfenas) por dia e está prevista no artigo 21 da Lei de Concessão (Lei nº 3.561/2003).

Atualmente cada UFPA está avaliada em R$ 124,62. Para a apuração do valor da multa, a municipalidade inclui ainda as correções monetárias e juros por atraso.

Cobrança da Taxa

Em 2008, uma decisão judicial em primeira instância chegou a suspender o pagamento, pelos consumidores, da tarifa de esgoto. Na época, a Justiça considerou que a Copasa vinha cobrando por um serviço não oferecido e determinou que os valores recebidos fossem devolvidos, mas a empresa conseguiu reverter a decisão no TJ (Tribunal de Justiça).