Acordo com o MP prevê regulamentação de cargos de confiança

Alessandro Emergente

Um termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado pelo Ministério Público (MP) e pelo prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT), prevê a regulamentação dos cargos de confiança na Prefeitura de Alfenas até junho do ano que vem.

Pelo documento, assinado no último dia 14, o governo municipal terá que enviar, até 30 de junho de 2018, um projeto de lei à Câmara Municipal, regulamentando a estrutura administrativa. Os cargos em comissão, denominados como DAS (nível I ao X), serão extintos.

A 6ª Promotoria de Justiça sustenta que os cargos em comissão (os de livre nomeação) devem ser restritos a funções de direção, chefia e assessoramento em “número razoável e suficiente ao funcionamento do Poder Executivo”.

A cláusula primeira do TAC determina que os cargos de confiança, a serem regulamentados, deverão especificar carga horária, remuneração e descrição pormenorizada das atribuições e responsabilidades do servidor. Em relação ao DAS, essas atribuições não estão especificadas em lei.

Os servidores comissionados, que estejam ocupando funções para as quais existam candidatos aprovados em concurso público e aguardando nomeação, deverão ser exonerados até junho de 2018. Caso o governo descumpra as medidas no prazo estipulado no TAC, a multa é de R$ 1 mil por dia ou por funcionário em situação irregular.

O TAC assinado pela promotora de Justiça, Gisele Martins Araújo, e pelo atual prefeito tem o mesmo teor do termo de ajustamento de conduta assinado, em maio de 2016, pelo então prefeito Maurílio Peloso (PDT). O ex-prefeito chegou a enviar um projeto de lei à Câmara Municipal no final de setembro daquele ano (prazo estipulado no TAC), mas a proposta não chegou a ser aprovada.

Além das especificações previstas no TAC, Peloso incluiu regras para nomeação do secretariado como a exigência de curso superior. A medida foi vista pela maioria dos vereadores da época como uma forma de dificultar a composição do secretariado do governo seguinte.

Em fevereiro deste ano, o MP recomendou o fim da “gestão compartilhada” na área da saúde e, consequentemente, a exoneração dos servidores contratados por meio do Hospital Santa Casa (HSC). Essas funções deverão ser ocupadas por aprovados em concurso público. Um TAC sobre esse tema foi assinado em maio e o prazo para extinção da “gestão compartilhada” é até junho de 2018.