Prefeito assina acordo com o MP para o fim da “gestão compartilhada”

Alessandro Emergente

Um termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado pelo prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT), determina o fim da gestão compartilhada na área da saúde. O convênio com o Hospital Santa Casa (HSC) para terceirização de profissionais que atuam no SUS, em vigor desde 2011, deverá ser extinto até junho do ano que vem.

No início de abril, o Alfenas Hoje mostrou que o Ministério Público (MP) havia feito uma recomendação ao governo para que nomeasse os aprovados em concurso público, realizado em 2016, para a área da saúde. O entendimento do MP é que a “gestão compartilhada” viola os princípios e as regras do concurso público. Seria uma saída jurídica para contratar por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e não nomear servidores públicos efetivos – ou seja, por meio de concurso público. 

Com a TAC, assinada pela promotora de Justiça, Gisele Martins Araújo, o inquérito civil público aberto para investigar o caso fica suspenso. A atual administração do município tem até 30 de junho de 2018 para revogar a Lei Municipal n˚ 4.625/2011, que autorizou a “gestão compartilhada”, e consequentemente o convênio com o HSC.

Nesse período, o governo terá que fazer gradativamente a substituição dos funcionários terceirizados, via Santa Casa, por aprovados em concurso público. A lista de profissionais inclui nutricionistas, terapeutas ocupacionais, educadores físicos, fonoaudiólogos, farmacêuticos, dentistas, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, fisioterapeutas, auxiliares de enfermagem, atendentes em farmácia e atendentes em consultório odontológico.

Para que não haja descontinuidade nos serviços, as substituições dos profissionais serão feitas gradualmente. Por isso, o prazo de 12 meses para revogação da lei e do convênio entre Prefeitura e HSC. Mensalmente, a partir do próximo dia 30, a administração municipal encaminhará uma lista ao MP informando as substituições de profissionais. Caso o governo descumpra as medidas previstas no TAC, a multa é de R$ 1 mil por dia de atraso e por profissional mantido e admitido irregularmente.