Projeto reduz cargos de confiança na prefeitura e impõe curso superior a secretários

 Alessandro Emergente

Um projeto de lei complementar, em tramitação na Câmara Municipal, reduz o número de cargos de confiança na prefeitura de Alfenas. Pelo texto, o prefeito eleito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) terá 215 cargos comissionados a menos para nomear. Além disso, a proposta determina que os secretários municipais tenham cursos de graduação na área de atuação.

O projeto, encaminhado no final de setembro à Câmara Municipal pelo atual prefeito Maurílio Peloso (PDT), atende a um termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público (MP), em abril deste ano, para regulamentar os cargos comissionados da prefeitura. A informação sobre o acordo com o MP foi mostrado, com exclusividade, pelo Alfenas Hoje em junho.

A legislação atual (Lei Municipal 4.097), criada em 2008, prevê dez níveis remuneratórios para os cargos de confiança, denominados DAS. O acordo com a Promotoria de Justiça determina a fixação em lei de critérios precisos para o preenchimento de cargos de confiança, estipulando carga horária e especificando a função.

Para ser nomeado em cargo comissionado, o servidor terá que exercer atividades de direção, chefia ou assessoramento do Poder Executivo. Para cumprir o acordo com o MP o prefeito elaborou um projeto de lei que altera a estrutura administrativa, reduzindo o número de cargos de confiança, de 448 para 233.

Impacto no orçamento

O estudo de impacto financeiro e orçamentário, feito pelo governo, aponta uma economia de R$ 319,1 mil por mês na folha de pagamento. Pela estrutura atual são gastos R$ 1,072 milhão por mês, valor que cairia para R$ 753,4 mil mensais.

Pela estrutura administrativa atual existe o aval legal para nomeação de 240 servidores comissionados com remunerações mensais que variam de R$ 1.055,96 a R$ 1.502,70. Essas nomeações correspondem ao chamado DAS I a DAS IV. Só de DAS I, por exemplo, são 80 cargos.

Com a nova estrutura administrativa, esses cargos desapareceriam. A menor remuneração passaria a ser no valor de R$ 2 mil, destinada aos cargos de assessor geral e chefe de serviço.

Curso superior

Ao definir os pré-requisitos para os cargos comissionados, o atual governo propôs que para ser nomeado secretário municipal, o servidor tenha curso superior na área. A medida restringiria nomeações meramente políticas no entendimento de defensores do projeto.

Outras funções, como secretário executivo e coordenadoria, por exemplo, também teriam que ser preenchidas somente por quem tem cursos de graduação na área. O projeto também barra as nomeações de pessoas enquadradas na Lei do Ficha Limpa.

Um outro trecho da proposta, enviada para análise dos vereadores, determina que o cargo de procurador-geral do Município seja preenchido por um funcionário de carreira. Hoje a função é exercida por Adauto Oliveira, que integra o quadro de efetivos.

A nova lei, caso aprovada, passará a valer a partir de 1˚ de janeiro.