Guarda Municipal inicia processo de armamento em atendimento ao Estatuto

 Alessandro Emergente

A Guarda Civil Municipal (GM) iniciou o processo de armamento da corporação. Essa semana o secretário municipal de Defesa Social, Leonardo Vilela, foi à Superintendência da Polícia Federal (PF), em Belo Horizonte, e protocolou um requerimento para abertura dos procedimentos. É o primeiro passo para início do armamento.

O ofício, protocolado na última segunda-feira, é um pedido de autorização oficial dada pela PF. O pedido está previsto no Estatuto Nacional das Guardas Municipais (Lei Federal n˚ 13.022, de 8 de agosto de 2014), que prevê um prazo de dois anos para que as corporações se adequarem a legislação federal.

De acordo com o secretário de Defesa Social, o Estatuto Nacional normatizou a função das GMs, estabelecendo o “poder de polícia”. Assim, as corporações municipais passam a atuar como forças auxiliares na segurança pública em ocorrências de maior potencial, como assaltos. Por isso, a necessidade de equipá-las com armamento. 

Requisitos

Em entrevista ao AH na tarde de sexta-feira, Vilela lembrou que há uma série de requisitos previstos no Estatuto Nacional, sendo que alguns deles já foram cumpridos. Entre eles está a exigência de que a corporação seja coordenada por um profissional de carreira. Em agosto de 2014, a Guarda Civil Municipal de Alfenas já era coordenada por GM, prática adotada no início do atual governo. Atualmente, a coordenação é exercida por GM Marcelo Santos.

O cumprimento desses requisitos e o fato de Alfenas possuir mais de 50 mil habitantes credenciam a corporação a pleitear o armamento funcional – ou seja, a utilização de arma de fogo durante o turno de trabalho.

O próximo passo, explica o secretário de Defesa Social, é a realização de exames psicotécnicos e, após essa etapa, a realização do curso de manuseio de armas. A expectativa do secretário é que o processo de armamento seja concluído até dezembro. Porém, lembra que diversos fatores – como recursos em processos licitatórios – podem atrasar esse cronograma.

Sobre a possibilidade da GM de Alfenas não se adequar ao Estatuto Nacional, incluindo o processo de armamento, Vilela diz que não há punição prevista na lei federal. Porém, acredita que essa pode ser uma exigência para convênios com o governo federal para obtenção de recursos e equipamentos.

Com população acima de 50 mil habitantes, GM de Alfenas pode ser armada, prevê Estatuto Nacional das Guardas Municipais (Foto: Ascom/Prefeitura de Alfenas - Arquivo)