Aumento da taxa do lixo foi aplicado com base em uma lei criada em dezembro de 2004

 Alessandro Emergente

O aumento na taxa de coleta de resíduos (Taxa do Lixo) foi aplicado pelo governo atual que recorreu a uma lei municipal complementar, sancionada em 27 de dezembro de 2004. Ou seja, há 12 anos. A medida fez o contribuinte amargar aumentos que chegam a 300% e impactou o carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), recebido nesse início de 2016.  

Na noite de segunda-feira, durante a sessão legislativa, o secretário municipal de Planejamento e Governo, Luiz Marcos Leite Moraes (Marquinhos do PDT), foi à Câmara Municipal prestar esclarecimentos após uma convocação feita na sessão anterior. O secretário convocado foi Miguel Diogo (Fazenda) que estava presente, mas coube ao secretário de Planejamento falar sobre o assunto.

O secretário disse que a prefeitura enfrenta dificuldades com queda de arrecadação, como a redução dos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), e admitiu, inclusive, atraso no pagamento de fornecedores por causa da dificuldade no caixa.

Lei foi criada após o Natal

A solução para minimizar a dificuldade, segundo o representante do governo, foi atualizar os valores da Taxa do Lixo, embutida no IPTU, com base na Lei Complementar n˚ 06, de 27 de dezembro de 2004. Na época, final da gestão do ex-prefeito José Batista Neto, hoje no PMDB, a lei criada possibilitou uma licitação para concessão do serviço de coleta de resíduos pela empresa Contorno.

O ex-prefeito Pompilio Canavez (PT) assumiu a prefeitura em janeiro de 2005. Durante o seu governo, a Câmara Municipal chegou a instaurar uma comissão processante para investigar o contrato, mas foi derrubada na Justiça devido a erros formais no processo de instauração da comissão.

Segundo o secretário de Planejamento, o impacto no IPTU foi grande, mas foi fundamental para manter o serviço público. Alega que havia o risco da coleta ser paralisada devido a dificuldade de pagamento. “Não podemos fugir da responsabilidade de tomar decisões difíceis”, declarou.

Déficit de R$ 5,7 milhões

Segundo Moraes, nos últimos três anos o Município registrou um déficit de R$ 5,7 milhões com contratos envolvendo coleta e tratamento do lixo. Atualmente, o custo por tonelada de lixo tratado e coletado é de R$ 232,00 – R$ 126,00 por tonelada recolhida e R$ 106,00 por tonelada tratada.

Esses valores influenciam a taxa de coleta de resíduos, paga pelo contribuinte. O valor efetivamente pago no ano anterior (em 2014 foram R$ 4,4 milhões contra uma arrecadação de R$ 2,1 milhões) é dividido pelo número de imóveis (atualmente são 43.045). A partir daí, chega-se ao valor unitário referência, chamado de VUR.

Depois de calculada o VUR, ele é multiplicado pela frequência de coleta de lixo e pela tabela Fport, que mede a probabilidade de geração de lixo da unidade imobiliária, levando em consideração o tamanho da área. A partir desse cálculo, o governo tem o valor da taxa de coleta de resíduos sólidos.

Críticas

O governo ouviu críticas dos vereadores. Uma delas feita pelo vereador Elder Martins (Pros) ao dizer que a medida pode ser legal, mas “não cheira de forma moral”. Isso porque foi adotada sem aviso prévio aos contribuintes e num período de recessão, somente após 12 anos de vigência da Lei Complementar n˚ 06.

O vereador Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB) citou uma jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) ao julgar um caso em Belo Horizonte e que pode provocar uma demanda de ações contra a prefeitura. Por essa jurisprudência, aumentos acima da inflação, que causam grande impacto para o contribuinte, devem ser respaldados por leis específicas e não genéricas. O entendimento, nesse caso, é que o aumento deveria ser gradual, uma vez que ficou 12 anos sem ser aplicado.

Durante uma reunião, na manhã de segunda-feira, houve a idéia de revogação da Lei Complementar que originou o aumento, mas essa medida só poderia partir do governo para não caracterizar vício de iniciativa. Com isso, a solução será a criação de uma comissão mista para acompanhar a aplicação dos contratos envolvendo a coleta e o tratamento do lixo.

Acima, o secretário de Governo durante exposição na Câmara. Abaixo, ele aparece
ao lado do secretário de Fazenda, Miguel Diogo, e, ao lado, o secretário de Meio Ambiente,
John Strauss. Na sequência, os valores dos contratos dos serviços de coleta e tratamentos
dos resíduos sólidos em Alfenas (Fotos: Alessandro Emergente)