Nova lei garante isenção de imposto para beneficiários de programas habitacionais

 Da Redação

Uma nova lei municipal deve beneficiar mais de 800 famílias. É a que prevê isenção aos beneficiários de programas habitacionais do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), tributo cobrado sobre o repasse do imóvel para o proprietário.

A nova lei foi aprovada pela Câmara Municipal, em regime de urgência, no último dia 30 em uma sessão legislativa extraordinária. De autoria do prefeito Maurílio Peloso (PDT), a lei foi sancionada na semana passada, segundo informações da assessoria do vereador Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS).

Em março, o vereador chegou a encaminhar uma indicação ao governo para que adotasse a medida, alegando que as famílias beneficiadas por programas habitacionais não têm condições financeiras para arcar com esse tipo de despesa.

No último dia 29, o prefeito encaminhou à Câmara um projeto de lei, no qual isenta as famílias do ITIV durante o ano de 2015. Por ser uma medida que implica em renúncia de receita, o projeto só poderia ser apresentado pelo próprio prefeito para que não fosse considerado inconstitucional.

A medida, de acordo com o governo, beneficiará 854 famílias que foram contempladas com casas ou apartamentos residenciais através do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal. Caso o imóvel seja utilizado em outra finalidade, que não seja residencial, o Município poderá exigir a reposição dos valores concedidos por meio de benefício fiscal.

Beneficiários de programas habitacionais ficarão isentos do ITIV (Foto: Arquivo/Ascom-Prefeitura)