Projeto que obriga escolas a instalarem armários para os alunos é vetado parcialmente

 Alessandro Emergente

O prefeito Maurílio Peloso (PDT) vetou parcialmente o projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal, que obriga as escolas públicas e privadas a instalarem armários individuais para os alunos. A Câmara decidirá se derruba ou mantém o veto parcial. 

A mensagem, justificando o veto a dois artigos do texto aprovado, foi encaminhada ao Legislativo no último dia 14 e lida durante a sessão legislativa de segunda-feira. O veto será analisado pelas comissões e votado em plenário.

O prefeito vetou os artigos 5˚ e 6˚ do projeto, que fixam prazo para adequação à lei já para este ano. O artigo 5˚ obriga a abertura de crédito adicional no orçamento municipal em vigor, garantindo recursos para que a prefeitura implante os armários nas escolas públicas municipais. O artigo 6˚ estabelece o mês de agosto como prazo limite para que os armários estejam instalados em todas as escolas do município.

Argumentação

No parecer, preparado pela assessoria jurídica da prefeitura, o prefeito aponta a inconstitucionalidade do projeto por tratar de iniciativa privativa do Poder Executivo, previsto no artigo 61 (§ 1) da Constituição Federal. O parágrafo indica matérias tributárias e orçamentárias como competência exclusiva do Poder Executivo no âmbito federal, o que é extensivo a outras esferas – estadual e municipal. 

“O desrespeito, pelos Estado e Municípios, das regras constitucionais atinentes à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, constitui-se vício de iniciativa insanável, não podendo ser corrigido nem mesmo com a sanção do prefeito”, argumenta.

Na mensagem de veto, o prefeito diz que além da inconstitucionalidade, o projeto corre o risco de “não sair do papel, inundando ainda mais o arcabouço de lei sem aplicação prática”.

Aprovados

Dois projetos de leis, aprovados na semana passada, foram confirmados em 2˚ turno. Um deles autoriza o município a buscar financiamento de R$ 400 mil para a aquisição de caminhões e máquinas, que serão utilizados em obras e reformas em vias públicas.  

O recurso será pleiteado junto ao BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) através do Nova Somma-Maq (Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais).

Um outro projeto, aprovado em segunda votação, autoriza a abertura de crédito adicional especial, que reserva R$ 800 mil para medicamentos especiais. A gestão criou uma ficha específica no orçamento de 2014 para este tipo de medicamento. Até então não havia classificação específica.

Um terceiro projeto de lei foi aprovado em primeira votação. A proposição autoriza a prefeitura de Alfenas a repassar R$ 17 mil para ajudar na comemoração do centenário da Unifal (Universidade Federal de Alfenas). O recurso será repassado através da Facepe (Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas).  

Denúncia

Durante a sessão, o vereador Vagner Tarcísio de Morais (Guinho/PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, denunciou supostos abusos de dois policiais militares. Segundo ele, um sargento e um policial teriam agredido um jovem de 18 anos, preso na semana passada. 

Guinho defendeu a expulsão dos dois integrantes e disse que já denunciou o caso ao Ministério Público (MP) e também fará o mesmo junto à Comissão de Direitos Humanos de Minas Gerais. Ele culpou o comando da PM por escalar o policial no Tático Móvel, de onde esteve afastado por um período.

Segundo outro integrante da Comissão de Direitos Humanos, Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB), o jovem preso esteve internado em uma clínica de recuperação de dependentes químicos, que mantinha convênio com a prefeitura de Alfenas. Mas este convênio foi rompido pela atual gestão e o jovem ficou sem continuidade do tratamento.