Justiça libera tramitação de projeto de lei que cria cargos na Câmara

Alessandro Emergente

A Justiça liberou a retomada da tramitação do projeto de lei que cria novos cargos na Câmara Municipal. A 1ª Vara Cível do Fórum de Alfenas concedeu, em março, uma liminar (decisão provisória) suspendendo a tramitação até que fosse julgado o mérito da ação principal. 

O vereador Elder Martins (PMDB), autor da ação, pedia a nulidade da votação do projeto, alegando falhas no trâmite. Porém, após iniciar a ação e a Justiça suspender a tramitação, a Mesa Diretora da Câmara reconheceu o erro e assinou um ato normativo, determinando a nulidade da votação. Com esta decisão da presidência da Câmara, a ação perdeu o objeto. 

Ontem (quinta-feira), a Justiça liberou a retomada da tramitação do projeto de lei, que retorna para a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) para emissão de um novo parecer. O ato normativo da Mesa Diretora será lido na sessão de segunda-feira e, a partir de terça-feira, o projeto retorna para a CCLJRF.

Fotos: Alessandro Emergente/Arquivo

O vereador Elder Martins (PMDB) foi quem entrou com a ação pedindo
a suspensão do projeto de lei, que retorna para a sua análise

Embora a presidência da Câmara Municipal estivesse assinado o ato normativo, determinando a nulidade da votação e do parecer da CCLJRF, o mesmo não podia ser colocado em prática. Isto porque o projeto estava suspenso por determinação judicial até a sentença, o que foi dada na quinta-feira.

Falhas na tramitação

Na época, o autor da ação, pedindo a nulidade da votação, apontou houve falhas na tramitação. Alegou, na petição inicial, que houve a violação do Regimento Interno (RI) da Câmara Municipal. Uma dessas violações seria a ausência da assinatura do relator da CCLJRF no parecer, que liberou a votação em plenário. 

O relator da CCLJRF é o próprio Elder Martins, que era contrário ao posicionamento dos outros dois integrantes da Comissão. Pelo RI, em seu artigo 47, o parecer deve ser votado e assinado pelos três integrantes da CCLJRF. Também foi alegado que o prazo de 14 dias para emissão do parecer não foi respeitado.

Objetivo conquistado

Em entrevista à reportagem do Alfenas Hoje, o peemedebista disse que, na prática, foi atendido o seu objetivo, que era de nulidade do parecer e da votação, retornando a tramitação para fase de análise do projeto pela CCLJRF. Por isso, não caberia nenhum recurso.

“Como o processo discutia a falha no processamento da lei e esta foi suprida, não há o que se discutir. A mesa diretora reconheceu a falha e a corrigiu. Ponto, causa superada”, comentou Elder, em uma postagem, no facebook. 

Mesa Diretora publica ato normativo anulando a votação do projeto
de lei, que volta para a análise da CCLJRF

Na postagem, o vereador se manifestou contrário ao mérito do projeto de lei, que regulamenta a contratação de dois assessores parlamentares para cada vereador, além da criação de outros cargos.

Elder argumenta que os cargos representarão um gasto adicional na ordem de R$ 600 mil anual. Além disso, entende que a principal finalidade da Câmara é legislar e fiscalizar o Executivo e que o valor economizado poderia ser repassado para a prefeitura aplicar em obras e projetos indicados pelos vereadores. “O orçamento anual desta Casa, hoje, é da ordem de aproximados R$ 6 milhões. É muito dinheiro para a atividade fim da casa legislativa”, disse.